+Artigo 49.o 14

Artigo 49.o 14

14.   Até 10 de julho de 2026, a ACBC elabora projetos de normas técnicas de regulamentação e apresenta-os à Comissão para adoção. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação especificam:

a)

As condições gerais de funcionamento, com base no risco, dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor financeiro, incluindo os termos da cooperação entre os membros permanentes e com os observadores, e o funcionamento operacional desses colégios;

b)

O modelo de acordo escrito a assinar pelos supervisores financeiros nos termos do n.o 8;

c)

Qualquer medida adicional a aplicar pelos colégios sempre que os grupos incluam entidades obrigadas no setor não financeiro;

d)

As condições de participação dos supervisores financeiros em países terceiros.

A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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