Artigo 49.o Colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor financeiro

1.   Os Estados-Membros asseguram que o supervisor financeiro responsável pela empresa-mãe de um grupo de instituições de crédito ou instituições financeiras ou pela sede de uma instituição de crédito ou instituição financeira cria colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT específicos em qualquer das seguintes situações:

2.   Os membros permanentes do colégio são o supervisor financeiro responsável pela empresa-mãe ou pela sede, os supervisores financeiros responsáveis pelos estabelecimentos nos Estados-Membros de acolhimento, e os supervisores financeiros responsáveis pelas infraestruturas nos Estados-Membros de acolhimento nos termos do artigo 38.o.

3.   O presente artigo não se aplica caso a ACBC atue como supervisor.

4.   As atividades dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT devem ser proporcionadas ao nível do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que a instituição de crédito ou instituição financeira ou o grupo está exposto e à escala das suas atividades transfronteiriças.

5.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros asseguram que os supervisores financeiros identificam:

6.   Em situações diferentes das abrangidas pelo artigo 38.o, em que as instituições de crédito ou instituições financeiras exercem atividades noutros Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, o supervisor financeiro do Estado-Membro de origem pode convidar os supervisores financeiros desses Estados-Membros a participar no colégio na qualidade de observadores.

7.   Caso um grupo de instituições de crédito ou instituições financeiras inclua qualquer uma das entidades obrigadas no setor não financeiro, o supervisor financeiro que cria o colégio convida os supervisores dessas entidades obrigadas a participar no colégio.

8.   Os Estados-Membros podem autorizar a criação de colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT quando uma instituição de crédito ou instituição financeira estabelecida na União tiver criado estabelecimentos em pelo menos dois países terceiros. Os supervisores financeiros podem convidar os seus homólogos nesses países terceiros a criar esse colégio. Os supervisores financeiros que participam no colégio estabelecem um acordo escrito que especifique as condições e procedimentos com vista à cooperação e ao intercâmbio de informações.

9.   Os Estados-Membros asseguram que os colégios são utilizados, nomeadamente, para o intercâmbio de informações, a prestação de assistência mútua ou a coordenação da abordagem de supervisão do grupo ou da instituição, incluindo, quando pertinente, a adoção de medidas adequadas e proporcionadas para fazer face a infrações graves aos Regulamentos (UE) 2024/1624 e (UE) 2023/1113 que sejam detetadas a nível do grupo ou da instituição de crédito ou instituição financeira ou em qualquer dos estabelecimentos criados pelo grupo ou pela instituição na jurisdição de um supervisor participante no colégio.

10.   A ACBC pode participar nas reuniões dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT e facilitar o seu trabalho nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2024/1620. Caso decida participar nas reuniões de um colégio de supervisão em matéria de CBC/CFT, a ACBC tem o estatuto de observador.

11.   Os supervisores financeiros podem autorizar os seus homólogos em países terceiros a participar, na qualidade de observadores, nos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no caso referido no n.o 1, alínea b), ou sempre que grupos da União ou instituições de crédito ou instituições financeiras operem sucursais e filiais nesses países terceiros, desde que:

Os Estados-Membros asseguram que os supervisores financeiros que criam os colégios avaliam se as condições previstas no primeiro parágrafo estão preenchidas e apresentam essa avaliação aos membros permanentes do colégio. Essa avaliação é efetuada antes de o homólogo do país terceiro ser autorizado a participar no colégio e pode ser repetida posteriormente, se necessário. Os supervisores financeiros dos Estados-Membros de origem podem solicitar o apoio da ACBC para a realização dessa avaliação.

12.   Sempre que os membros permanentes do colégio o considerem necessário, podem ser convidados observadores adicionais, desde que sejam cumpridos os requisitos de confidencialidade. Esses observadores podem incluir supervisores prudenciais, incluindo o BCE, deliberando de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (43), bem como as Autoridades Europeias de Supervisão e as UIF.

13.   Se os membros de um colégio discordarem das medidas a tomar em relação a uma entidade obrigada, podem remeter a questão para a ACBC e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

14.   Até 10 de julho de 2026, a ACBC elabora projetos de normas técnicas de regulamentação e apresenta-os à Comissão para adoção. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação especificam:

A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) 2024/1620.