+Artigo 51.o 1

Artigo 51.o 1

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os supervisores possam celebrar acordos de cooperação que prevejam a colaboração e o intercâmbio de informações confidenciais com os seus homólogas em países terceiros. Esses acordos de cooperação devem cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados e ser celebrados com base no princípio da reciprocidade e estar sujeitos a requisitos de sigilo profissional no mínimo equivalentes àqueles a que se refere o artigo 67.o, n.o 1. As informações confidenciais trocadas nos termos desses acordos de cooperação apenas devem ser utilizadas para efeitos do exercício das funções de supervisão dessas autoridades.

Caso as informações trocadas tenham origem noutro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o consentimento explícito do supervisor que as partilhou e, se aplicável, exclusivamente para os efeitos consentidos por esse supervisor.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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