Artigo 51.o Cooperação com os supervisores em países terceiros

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os supervisores possam celebrar acordos de cooperação que prevejam a colaboração e o intercâmbio de informações confidenciais com os seus homólogas em países terceiros. Esses acordos de cooperação devem cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados e ser celebrados com base no princípio da reciprocidade e estar sujeitos a requisitos de sigilo profissional no mínimo equivalentes àqueles a que se refere o artigo 67.o, n.o 1. As informações confidenciais trocadas nos termos desses acordos de cooperação apenas devem ser utilizadas para efeitos do exercício das funções de supervisão dessas autoridades.

Caso as informações trocadas tenham origem noutro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o consentimento explícito do supervisor que as partilhou e, se aplicável, exclusivamente para os efeitos consentidos por esse supervisor.

2.   Para efeitos do n.o 1, a ACBC presta a assistência necessária para avaliar a equivalência das exigências de sigilo profissional aplicáveis à homóloga do país terceiro.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os supervisores notificam a ACBC de qualquer acordo assinado nos termos do presente artigo, no prazo de um mês a contar da data da sua assinatura.

4.   Até 10 de julho de 2029, a ACBC elabora projetos de normas técnicas de execução e apresenta-os à Comissão para adoção. Esses projetos de normas técnicas de execução especificam o modelo a utilizar para a celebração dos acordos de cooperação a que se refere o n.o 1.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2024/1620.