+Artigo 53.o 4

Artigo 53.o 4

4.   Em caso de infração aos Regulamentos (UE) 2024/1624 e (UE) 2023/1113, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que as obrigações se apliquem a pessoas coletivas, podem ser impostas sanções pecuniárias e medidas administrativas não só à pessoa coletiva, mas também aos membros da direção de topo e às outras pessoas singulares que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela infração.

Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que identifiquem infrações passíveis de sanções penais, os supervisores informem atempadamente as autoridades competentes responsáveis pela investigação e repressão de atividades criminosas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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