Artigo 53.o Disposições gerais

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas possam ser responsabilizadas por infrações aos Regulamentos (UE) 2024/1624 e (UE) 2023/1113 em conformidade com a presente secção.

2.   Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de prever e impor sanções penais, os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas a sanções pecuniárias e medidas administrativas e assegurar que os respetivos supervisores possam impor tais sanções pecuniárias e aplicar medidas administrativas relativamente a infrações ao Regulamento (UE) 2024/1624 ou ao Regulamento (UE) 2023/1113, e assegurar a respetiva aplicação. Quaisquer sanções impostas ou medidas supervenientes aplicadas nos termos da presente secção devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

3.   Em derrogação do n.o 2, caso o sistema jurídico dos Estados-Membros não preveja sanções administrativas, pode aplicar-se o presente artigo de modo a que a sanção pecuniária seja proposta pelo supervisor e imposta pelas autoridades judiciárias, garantindo ao mesmo tempo que essas medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às sanções pecuniárias impostas pelos supervisores. Em todo o caso, as sanções pecuniárias impostas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo comunicam à Comissão as medidas de direito interno que adotarem nos termos do presente número até 10 de julho de 2027 e, sem demora, qualquer alteração subsequente das mesmas.

4.   Em caso de infração aos Regulamentos (UE) 2024/1624 e (UE) 2023/1113, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que as obrigações se apliquem a pessoas coletivas, podem ser impostas sanções pecuniárias e medidas administrativas não só à pessoa coletiva, mas também aos membros da direção de topo e às outras pessoas singulares que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela infração.

Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que identifiquem infrações passíveis de sanções penais, os supervisores informem atempadamente as autoridades competentes responsáveis pela investigação e repressão de atividades criminosas.

5.   Nos termos da presente diretiva e do direito nacional, as sanções pecuniárias são impostas e as medidas administrativas são aplicadas sob qualquer das seguintes formas:

Até 10 de outubro de 2027, os Estados-Membros notificam à Comissão e à ACBC as informações sobre os acordos relativos à imposição de sanções pecuniárias ou aplicação de medidas administrativas nos termos do presente número, incluindo, se aplicável, informações sobre a questão de saber se certas sanções ou medidas exigem o recurso a um procedimento específico.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo e o nível das sanções pecuniárias ou medidas administrativas, os supervisores tenham em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se aplicável:

7.   Os Estados-Membros asseguram que as pessoas coletivas podem ser responsabilizadas pelas infrações a que se refere o Regulamento (UE) 2024/1624 ou Regulamento (UE) 2023/1113, cometidas em seu nome ou em seu benefício por qualquer pessoa, agindo quer a título individual quer como membro de um organismo dessa pessoa coletiva que nela ocupem um cargo de direção, com base num dos seguintes elementos:

8.   Os Estados-Membros asseguram que as pessoas coletivas podem ser responsabilizadas caso a ausência de supervisão ou de controlo pela pessoa a que se refere o n.o 7 do presente artigo tenha permitido as infrações ao Regulamento (UE) 2024/1624 ou ao Regulamento (UE) 2023/1113 por parte de uma pessoa sob a sua autoridade em seu nome ou em benefício da pessoa coletiva.

9.   No exercício dos seus poderes para impor sanções pecuniárias e aplicar medidas administrativas, os supervisores cooperam estreitamente e, se aplicável, coordenam a sua atuação com outras autoridades, consoante o caso, para garantir que essas sanções pecuniárias e medidas administrativas produzem os efeitos pretendidos e coordenar a sua atuação quando se trate de casos transfronteiras.

10.   Até 10 de julho de 2026, a ACBC elabora projetos de normas técnicas de regulamentação e apresenta-os à Comissão para adoção. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação estabelecem:

A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

11.   Até 10 de julho de 2026, a ACBC emite orientações sobre os montantes de base para a imposição de sanções pecuniárias em relação ao volume de negócios, discriminados por tipo de infração e categoria de entidades obrigadas.