Artigo 55.o 3

a)

No caso das pessoas coletivas, sanções pecuniárias máximas correspondentes a pelo menos 10 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional em 9 de julho de 2024, ou a 10 % do volume de negócios anual total de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, consoante o que for mais elevado; se a entidade obrigada for uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas, em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (44), o volume de negócios anual total aplicável é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de acordo com o regime contabilístico aplicável, nos termos das últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe de que essa empresa depende em última instância;

b)

No caso das pessoas singulares, sanções pecuniárias máximas correspondentes a pelo menos 5 000 000 EUR; ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, ao valor correspondente em moeda nacional em 9 de julho de 2024.