Artigo 55.o Sanções pecuniárias

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a imposição de sanções pecuniárias às entidades obrigadas por infrações graves, repetidas ou sistemáticas, cometidas com dolo ou por negligência, dos requisitos estabelecidos nas seguintes disposições do Regulamento (UE) 2024/1624:

Os Estados-Membros devem assegurar igualmente que possam ser impostas sanções pecuniárias caso as entidades obrigadas não tenham cumprido as medidas administrativas que lhes forem aplicadas nos termos do artigo 56.o da presente diretiva ou por infrações que não sejam graves, repetidas ou sistemáticas.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, as sanções pecuniárias máximas que podem ser impostas ascendam, pelo menos, ao dobro do montante do benefício resultante da infração, caso esse benefício possa ser determinado, ou, pelo menos, a 1 000 000 EUR, consoante o que for mais elevado.

No caso dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor referido no primeiro parágrafo é o valor correspondente em moeda nacional em 9 de julho de 2024.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que, em derrogação do n.o 2, se a entidade obrigada em causa for uma instituição de crédito ou uma instituição financeira, possam ser também impostas as seguintes sanções pecuniárias:

4.   Os Estados-Membros podem habilitar as autoridades competentes a impor sanções pecuniárias que excedam os montantes referidos nos n.os 2 e 3.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o montante da sanção pecuniária, seja tida em conta a capacidade da entidade obrigada para pagar essa sanção e que, caso a sanção pecuniária possa afetar o cumprimento da regulação prudencial, os supervisores consultem as autoridades competentes para supervisionar o cumprimento, por parte das entidades obrigadas, dos atos jurídicos pertinentes da União.