+Artigo 56.o 2

Artigo 56.o 2

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os supervisores podem, pelo menos:

a)

Emitir recomendações;

b)

Ordenar às entidades obrigadas que cumpram as normas, inclusive no que diz respeito à aplicação de medidas corretivas específicas;

c)

Emitir uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração;

d)

Emitir uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

e)

Restringir ou limitar a atividade, as operações ou a rede de instituições que compõem a entidade obrigada, ou exigir a alienação de atividades;

f)

Se a entidade obrigada estiver sujeita a autorização, revogar ou suspender essa autorização;

g)

Exigir alterações na estrutura de governação.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.