Artigo 56.o Medidas administrativas

a)

Infrações ao Regulamento (UE) 2024/1624 ou ao Regulamento (UE) 2023/1113, quer em combinação com sanções pecuniárias por infrações graves, repetidas e sistemáticas, quer a título individual;

b)

Insuficiências nas políticas, procedimentos e controlos internos da entidade obrigada suscetíveis de resultar em infrações aos requisitos a que se refere a alínea a) e as medidas administrativas possam impedir a ocorrência dessas infrações ou reduzir o risco das mesmas;

c)

Políticas, procedimentos e controlos internos em vigor na entidade obrigada que não são proporcionais aos riscos de branqueamento de capitais e suas infrações subjacentes ou de financiamento do terrorismo a que a entidade está exposta.

a)

Emitir recomendações;

b)

Ordenar às entidades obrigadas que cumpram as normas, inclusive no que diz respeito à aplicação de medidas corretivas específicas;

c)

Emitir uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração;

d)

Emitir uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

e)

Restringir ou limitar a atividade, as operações ou a rede de instituições que compõem a entidade obrigada, ou exigir a alienação de atividades;

f)

Se a entidade obrigada estiver sujeita a autorização, revogar ou suspender essa autorização;

g)

Exigir alterações na estrutura de governação.

a)

Exigir, sem demora injustificada, o fornecimento de quaisquer dados ou informações necessários ao desempenho das suas funções nos termos do presente capítulo, exigir a apresentação de quaisquer documentos ou impor requisitos de comunicação de informações adicionais ou mais frequentes;

b)

Exigir o reforço das políticas, procedimentos e controlos internos;

c)

Exigir que a entidade obrigada aplique uma política ou requisitos específicos relativos a clientes individuais, operações, atividades ou canais de distribuição, ou categorias dos mesmos, que apresentem riscos elevados;

d)

Exigir a aplicação de medidas destinadas a reduzir os riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo inerentes às atividades e produtos da entidade obrigada;

e)

Impor uma proibição temporária, aos membros do órgão de administração da entidade obrigada ou a qualquer outra pessoa singular que foi considerada responsável pela infração, de exercer funções de direção em entidades obrigadas.