+Artigo 57.o 4

Artigo 57.o 4

4.   As sanções pecuniárias compulsórias só podem ser impostas por um período máximo de seis meses a contar da decisão do supervisor. Se, no termo desse período, a entidade obrigada ainda não tiver cumprido a medida administrativa, os Estados-Membros devem assegurar que os supervisores possam impor sanções pecuniárias compulsórias por um período adicional não superior a seis meses.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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