Artigo 57.o Sanções pecuniárias compulsórias

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, caso as entidades obrigadas não cumpram as medidas administrativas aplicadas pelo supervisor nos termos do artigo 56.o, n.o 2, alíneas b), d), e) e g), dentro dos prazos aplicáveis, os supervisores possam impor sanções pecuniárias compulsórias a fim de obrigar ao cumprimento dessas medidas administrativas.

2.   As sanções pecuniárias compulsórias devem ser eficazes e proporcionadas. As sanções pecuniárias compulsórias devem ser impostas até que a entidade obrigada ou a pessoa em causa cumpra as medidas administrativas pertinentes.

3.   Sem prejuízo do n.o 2, no caso de pessoas coletivas, o montante da sanção pecuniária compulsória não pode exceder 3 % do seu volume de negócios diário médio registado no exercício anterior ou, no caso das pessoas singulares, esse montante não pode exceder 2 % do rendimento diário médio no ano civil anterior.

4.   As sanções pecuniárias compulsórias só podem ser impostas por um período máximo de seis meses a contar da decisão do supervisor. Se, no termo desse período, a entidade obrigada ainda não tiver cumprido a medida administrativa, os Estados-Membros devem assegurar que os supervisores possam impor sanções pecuniárias compulsórias por um período adicional não superior a seis meses.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que possam ser tomadas decisões que imponham sanções pecuniárias compulsórias a partir da data de aplicação da medida administrativa.

A sanção pecuniária compulsória é aplicável a partir da data em que essa decisão for adotada.