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+Artigo 57.o 5 |
Artigo 57.o 55. Os Estados-Membros devem assegurar que possam ser tomadas decisões que imponham sanções pecuniárias compulsórias a partir da data de aplicação da medida administrativa. A sanção pecuniária compulsória é aplicável a partir da data em que essa decisão for adotada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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