+Artigo 59.o Intercâmbio de informações sobre sanções pecuniárias e medidas administrativas
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Artigo 59.o Intercâmbio de informações sobre sanções pecuniárias e medidas administrativas

1. Visão geral

Artigo 59.o 1

1. Os Estados-Membros asseguram que os supervisores e, se aplicável, a autoridade pública que fiscaliza os organismos de autorregulação no exercício das suas funções de supervisão, informam a ACBC de todas as sanções pecuniárias impostas e medidas administrativas aplicadas nos termos da presente secção, incluindo de qualquer recurso das mesmas e do respetivo resultado. Essas informações são também partilhadas com outros supervisores quando a sanção pecuniária ou a medida administrativa disser respeito a uma entidade que opere em dois ou mais Estados-Membros.

Artigo 59.o 2

2. A ACBC deve manter no seu sítio Web ligações para cada publicação efetuada pelo supervisor relativamente às sanções pecuniárias impostas e medidas administrativas aplicadas nos termos do artigo 58.o, e com indicação do período durante o qual cada Estado-Membro publica as sanções pecuniárias e medidas administrativas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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