+Artigo 67.o 3

Artigo 67.o 3

3.   Qualquer autoridade ou organismo de autorregulação que receba informações confidenciais nos termos do n.o 2 só pode utilizar essa informação:

a)

No exercício das respetivas funções no âmbito da presente diretiva ou de outros atos jurídicos da União em matéria de CBC/CFT, regulação prudencial e supervisão de instituições de crédito e instituições financeiras, incluindo a imposição de sanções;

b)

No âmbito de um recurso contra uma decisão da autoridade ou organismo de autorregulação, incluindo processos judiciais;

c)

No âmbito de processos judiciais iniciados ao abrigo de disposições especiais previstas no direito da União no domínio abrangido pela presente diretiva ou no domínio da regulação prudencial e da supervisão das instituições de crédito e das instituições financeiras.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
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