+Artigo 67.o Exigências de sigilo profissional
---+Artigo 67.o 1
---+Artigo 67.o 2
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Artigo 67.o Exigências de sigilo profissional
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 67.o 1
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1. Os Estados-Membros devem exigir que todas as pessoas que trabalhem ou que tenham trabalhado para os supervisores e as autoridades públicas a que se refere o artigo 52.o, bem como os revisores de contas e peritos mandatados por essas autoridades, fiquem sujeitos ao dever de sigilo profissional.
Sem prejuízo dos casos que digam respeito a investigações criminais e ações penais ao abrigo do direito da União e do direito nacional e das informações fornecidas à UIF nos termos dos artigos 42.o e 43.o, as informações confidenciais que as pessoas a que se refere o primeiro parágrafo recebam no exercício das suas funções ao abrigo da presente diretiva só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, de tal modo que as entidades obrigadas individuais não possam ser identificadas.
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Artigo 67.o 2
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2. O disposto no n.o 1 do presente artigo não obsta à troca de informações entre:
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a)
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Os supervisores, dentro de um Estado-Membro ou em diferentes Estados-Membros, incluindo a ACBC, quando atue como supervisor, ou as autoridades públicas a que se refere o artigo 52.o da presente diretiva;
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b)
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Os supervisores, bem como as autoridades públicas a que se refere o artigo 52.o da presente diretiva e as UIF;
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c)
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Os supervisores, bem como as autoridades públicas a que se refere o artigo 52.o da presente diretiva e as autoridades competentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 44, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2024/1624;
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d)
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Os supervisores financeiros e as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e instituições financeiras em conformidade com outros atos jurídicos da União relacionados com a supervisão das instituições de crédito e instituições financeiras, incluindo o BCE, deliberando de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, quer dentro de um Estado-Membro quer em Estados-Membros diferentes.
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Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), do primeiro parágrafo do presente número, o intercâmbio de informações fica sujeito às exigências de sigilo profissional previstas no n.o 1.
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Artigo 67.o 3
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3. Qualquer autoridade ou organismo de autorregulação que receba informações confidenciais nos termos do n.o 2 só pode utilizar essa informação:
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a)
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No exercício das respetivas funções no âmbito da presente diretiva ou de outros atos jurídicos da União em matéria de CBC/CFT, regulação prudencial e supervisão de instituições de crédito e instituições financeiras, incluindo a imposição de sanções;
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b)
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No âmbito de um recurso contra uma decisão da autoridade ou organismo de autorregulação, incluindo processos judiciais;
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c)
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No âmbito de processos judiciais iniciados ao abrigo de disposições especiais previstas no direito da União no domínio abrangido pela presente diretiva ou no domínio da regulação prudencial e da supervisão das instituições de crédito e das instituições financeiras.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
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