+Artigo 3.o 2

Artigo 3.o 2

2.   Os Estados-Membros podem determinar que as seguintes condutas não constituem uma infração penal:

a)

As condutas enumeradas no n.o 1, alíneas a), b) e h), do presente artigo, sempre que envolvam fundos ou recursos económicos de valor inferior a 10 000 EUR;

b)

As condutas enumeradas no n.o 1, alíneas d) a g) e i), do presente artigo, sempre que envolvam bens, serviços, operações ou atividades de valor inferior a 10 000 EUR;

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o limiar de valor igual ou superior a 10 000 EUR possa ser atingido através de uma série de condutas enumeradas no n.o 1, alíneas a), b) e d) a i), do presente artigo, que sejam conexas e do mesmo tipo, sempre que essas condutas sejam praticadas pelo mesmo infrator.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.