Artigo 3.o Violação de medidas restritivas da União

a)

A disponibilização, direta ou indireta, de fundos ou de recursos económicos a uma pessoa, entidade ou organismo designado, ou em seu benefício, em violação de uma proibição que constitua uma medida restritiva da União;

b)

O não congelamento de fundos ou de recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou sejam detidos ou controlados por uma pessoa, entidade ou organismo designado, em violação de uma obrigação que constitua uma medida restritiva da União;

c)

A permissão de entrada ou de trânsito de pessoas singulares designadas no território de um Estado-Membro em violação de uma proibição que constitua uma medida restritiva da União;

d)

A realização ou a manutenção de operações com um Estado terceiro, organismos de um Estado terceiro ou entidades ou organismos direta ou indiretamente detidos ou controlados por um Estado terceiro ou por organismos de um Estado terceiro, incluindo a adjudicação ou a manutenção da execução de contratos públicos ou de concessão, sempre que a proibição ou restrição dessa conduta constitua uma medida restritiva da União;

e)

O comércio, a importação, a exportação, a venda, a compra, a transferência, o trânsito ou o transporte de mercadorias, bem como a prestação de serviços de corretagem, de assistência técnica ou de outros serviços relacionados com essas mercadorias, sempre que a proibição ou restrição dessa conduta constitua uma medida restritiva da União;

f)

A prestação de serviços financeiros ou o exercício de atividades financeiras, sempre que a proibição ou restrição dessa conduta constitua uma medida restritiva da União;

g)

A prestação de serviços diferentes dos referidos na alínea f), sempre que a proibição ou restrição dessa conduta constitua uma medida restritiva da União;

h)

A evasão de uma medida restritiva da União mediante:

i)

a violação ou o incumprimento das condições previstas nas autorizações concedidas pelas autoridades competentes para o exercício de atividades que, na ausência de tal autorização, correspondam a uma violação de uma proibição ou restrição que constitua uma medida restritiva da União;

a)

As condutas enumeradas no n.o 1, alíneas a), b) e h), do presente artigo, sempre que envolvam fundos ou recursos económicos de valor inferior a 10 000 EUR;

b)

As condutas enumeradas no n.o 1, alíneas d) a g) e i), do presente artigo, sempre que envolvam bens, serviços, operações ou atividades de valor inferior a 10 000 EUR;