+Artigo 3.o 4

Artigo 3.o 4

4.   O disposto no n.o 1 não pode ser entendido como impondo aos profissionais da justiça a obrigação de comunicar informações que tenham recebido de um dos seus clientes, ou que tenham obtido sobre um dos seus clientes, aquando da determinação da situação jurídica desse cliente ou do exercício das funções de defesa ou de representação desse cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento sobre como instaurar ou evitar esse processo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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