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+Artigo 6.o 3 |
Artigo 6.o 33. A responsabilidade das pessoas coletivas nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo não exclui a instauração de ação penal contra as pessoas singulares que cometam, instiguem ou sejam cúmplices quanto à prática das infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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