+Artigo 11.o 3

Artigo 11.o 3

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para fixar um prazo de prescrição de, pelo menos, cinco anos a contar da data da condenação por sentença transitada em julgado relativa a uma infração penal referida nos artigos 3.o e 4.o, para permitir a aplicação das seguintes sanções, aplicadas na sequência dessa condenação:

a)

Pena de prisão superior a um ano; ou

b)

Pena de prisão por uma infração penal punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
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