Artigo 11.o Prazos de prescrição

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para fixar um prazo de prescrição que permita proceder à investigação, à ação penal, ao julgamento e à decisão judicial em relação às infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o durante um prazo suficiente após a prática dessas infrações penais, a fim de combater eficazmente essas infrações penais.

2.   O prazo de prescrição referido no n.o 1 é de, pelo menos, cinco anos a contar da data da prática da infração penal punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para fixar um prazo de prescrição de, pelo menos, cinco anos a contar da data da condenação por sentença transitada em julgado relativa a uma infração penal referida nos artigos 3.o e 4.o, para permitir a aplicação das seguintes sanções, aplicadas na sequência dessa condenação:

4.   Em derrogação dos n.os 2 e 3, os Estados-Membros podem estabelecer um prazo de prescrição inferior a cinco anos, mas não inferior a três anos, desde que esse prazo de prescrição possa ser interrompido ou suspenso em caso de ocorrência de determinados atos.