+Artigo 16.o 1

Artigo 16.o 1

1.   Sempre que se suspeite que as infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o são de natureza transfronteiriça, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa ponderam a possibilidade de transmitir informações sobre essas infrações penais aos organismos competentes adequados.

Sem prejuízo das regras de cooperação transfronteiriça e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, os Estados-Membros, a Europol, a Eurojust, a Procuradoria Europeia e a Comissão, no âmbito das respetivas competências, cooperam entre si na luta contra as infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o. Para o efeito, a Europol e a Eurojust prestam, se for caso disso, a assistência técnica e operacional necessária às autoridades nacionais competentes para facilitar a coordenação das suas investigações.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

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