+Artigo 17.o Dados estatísticos
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Artigo 17.o Dados estatísticos

1. Visão geral

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Artigo 17.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram a existência de um sistema de registo, produção e disponibilização de dados estatísticos anonimizados sobre as fases de sinalização, investigação e ação judicial relativamente às infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o, para acompanhar a eficácia das suas medidas de combate à violação de medidas restritivas da União.
Artigo 17.o 2

2.   Sem prejuízo das obrigações de comunicação de informações estabelecidas noutros atos jurídicos da União, os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão dados estatísticos sobre as infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o, os quais incluem, no mínimo, os dados existentes sobre:

a)

O número de infrações penais registadas e julgadas pelos Estados-Membros;

b)

O número de processos judiciais arquivados, nomeadamente com fundamento no termo do prazo de prescrição da infração penal em causa;

c)

O número de pessoas singulares que são:

i)

alvo de ação penal,

ii)

condenadas;

d)

O número de pessoas coletivas:

i)

alvo de ação penal,

ii)

condenadas ou às quais tenha sido aplicada uma sanção pecuniária;

e)

Os tipos e níveis das sanções aplicadas.
Artigo 17.o 3

3.   Os Estados-Membros asseguram a publicação de uma análise consolidada das suas estatísticas, pelo menos de três em três anos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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