+Artigo 17.o 1

Artigo 17.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram a existência de um sistema de registo, produção e disponibilização de dados estatísticos anonimizados sobre as fases de sinalização, investigação e ação judicial relativamente às infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o, para acompanhar a eficácia das suas medidas de combate à violação de medidas restritivas da União.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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