+Artigo 19.o Avaliação, comunicação de informações e reexame
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Artigo 19.o Avaliação, comunicação de informações e reexame
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 19.o 1
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1. Até 20 de maio de 2027, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros facultam à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório.
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Artigo 19.o 2
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2. Até 20 de maio de 2030, a Comissão realiza uma avaliação do impacto e da eficácia da presente diretiva, tendo em conta os dados estatísticos anuais fornecidos pelos Estados-Membros, abordando a necessidade de atualizar a lista das infrações penais relacionadas com a violação de medidas restritivas da União, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os Estados-Membros facultam à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório. Se necessário, esse relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
- EULAW -
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