+Artigo 19.o 2

Artigo 19.o 2

2.   Até 20 de maio de 2030, a Comissão realiza uma avaliação do impacto e da eficácia da presente diretiva, tendo em conta os dados estatísticos anuais fornecidos pelos Estados-Membros, abordando a necessidade de atualizar a lista das infrações penais relacionadas com a violação de medidas restritivas da União, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os Estados-Membros facultam à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório. Se necessário, esse relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.