+Artigo 29.o-B Normas de relato de sustentabilidade
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Artigo 29.o-B Normas de relato de sustentabilidade

1. Visão geral

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Artigo 29.o-B 1.
A Comissão adota, nos termos do artigo 49.o, atos delegados que complementem a presente diretiva, a fim de estabelecer normas de relato de sustentabilidade. As referidas normas de relato de sustentabilidade especificam as informações que as empresas devem comunicar nos termos dos artigos 19.o-A e 29.o-A e, se for caso disso, especificam a estrutura em que essas informações devem ser apresentadas.

Nos atos delegados referidos no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão especifica, até 30 de junho de 2023, as informações que as empresas devem comunicar nos termos do artigo 19.o-A, n.os 1 e 2, e, se for caso disso, do artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, que incluem, pelo menos, as informações que os participantes no mercado financeiro sujeitos às obrigações de divulgação previstas no Regulamento (UE) 2019/2088 necessitam para cumprir as obrigações em causa.

Os requisitos de comunicação de informações previstos nos atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo não entram em vigor antes de decorridos quatro meses após a sua adoção pela Comissão.

A Comissão revê, pelo menos de três em três anos a contar da sua data de aplicação, os atos delegados adotados nos termos do presente artigo, tendo em conta o parecer técnico do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), e, se necessário, altera os atos delegados em causa, a fim de ter em conta a evolução pertinente, nomeadamente a evolução em termos de normas internacionais.

Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consulta o Parlamento Europeu e consulta em conjunto o Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2020/852 e o Comité de Regulamentação Contabilística a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 a respeito do programa de trabalho do EFRAG no que se refere à elaboração de normas de relato de sustentabilidade.
Artigo 29.o-B 2.
►M8  As normas de relato de sustentabilidade asseguram a qualidade das informações comunicadas, requerendo para tal que estas sejam compreensíveis, pertinentes, verificáveis, comparáveis e apresentadas de forma fiel. As normas de relato de sustentabilidade devem evitar que as empresas tenham de suportar encargos administrativos ou financeiros desproporcionados, nomeadamente tendo em conta, na medida do possível, o trabalho das iniciativas mundiais de normalização para o relato de sustentabilidade, tal como estabelece o n.o 5, alínea a), e assegurando a maior coerência possível com os requisitos estabelecidos noutros atos jurídicos da União. As normas de relato de sustentabilidade devem, tanto quanto possível, dar prioridade à divulgação de informações quantitativas, tendo em conta os encargos para as empresas e as necessidades dos utilizadores. ◄

Tendo em conta o objeto de uma norma de relato de sustentabilidade específica, as normas de relato de sustentabilidade devem:

a) 

Especificar as informações que as empresas devem divulgar sobre os seguintes fatores ambientais:

i) 

a atenuação das alterações climáticas, incluindo no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa de âmbito 1, de âmbito 2 e, se for caso disso, de âmbito 3,

ii) 

a adaptação às alterações climáticas,

iii) 

os recursos hídricos e marinhos,

iv) 

a utilização dos recursos e a economia circular,

v) 

a poluição,

vi) 

a biodiversidade e os ecossistemas;

b) 

Especificar as informações a comunicar pelas empresas sobre os seguintes fatores sociais e relativos aos direitos humanos:

i) 

a igualdade de tratamento e de oportunidades para todos, nomeadamente a igualdade de género e a remuneração igual para trabalho igual, formação e desenvolvimento de competências, emprego e inclusão de pessoas com deficiência, medidas para prevenir a violência e o assédio no trabalho, bem como a diversidade,

ii) 

condições de trabalho, nomeadamente emprego seguro, horários de trabalho, salários adequados, diálogo social, liberdade de associação, existência de conselhos de empresa, negociação coletiva, nomeadamente a percentagem de trabalhadores cobertos por convenções coletivas, direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores, equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar e saúde e segurança,

iii) 

o respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos princípios democráticos e das normas estabelecidas na Carta Internacional dos Direitos Humanos e noutras convenções fundamentais das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, na Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Carta Social Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

c) 

Especificar as informações a comunicar pelas empresas sobre os seguintes fatores em matéria de governação:

i) 

o papel dos órgãos de administração, de direção e de supervisão da empresa relativamente a questões de sustentabilidade, a sua composição, bem como os seus conhecimentos especializados e competências para desempenhar esse papel ou o acesso de que esses órgãos dispõem a tais conhecimentos e competências,

ii) 

as principais características dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos da empresa no que diz respeito ao relato de sustentabilidade e ao processo de tomada de decisão,

iii) 

a ética e a cultura empresariais, nomeadamente o combate à corrupção e ao suborno, bem como em matéria de proteção dos denunciantes e de bem-estar dos animais,

iv) 

atividades desenvolvidas e compromissos assumidos pela empresa relacionados com o exercício da sua influência política, incluindo as suas atividades de lóbi,

v) 

a gestão e qualidade das relações com os clientes, os fornecedores e as comunidades afetadas pelas atividades da empresa, nomeadamente as modalidades de pagamento, em particular no que diz respeito aos pagamentos em atraso a pequenas e médias empresas.
Artigo 29.o-B 3.
As normas de relato de sustentabilidade especificam as informações prospetivas e retrospetivas, qualitativas e quantitativas, conforme adequado, a comunicar pelas empresas.
Artigo 29.o-B 4.
►M8  As normas de relato de sustentabilidade têm em conta as dificuldades com que as empresas possam deparar-se na recolha de informações junto de intervenientes ao longo da sua cadeia de valor, especialmente junto daqueles que não estão sujeitos aos requisitos de relato de sustentabilidade estabelecidos no artigo 19.o-A ou 29.o-A, e de fornecedores em mercados e economias emergentes. As normas de relato de sustentabilidade especificam divulgações sobre cadeias de valor que sejam proporcionadas e pertinentes para as capacidades e características das empresas nas cadeias de valor, e para a escala e complexidade das suas atividades, em especial as das empresas que não estão sujeitas aos requisitos de relato de sustentabilidade previstos no artigo 19.o-A ou 29.o-A. As normas de relato de sustentabilidade não podem especificar divulgações que exijam que as empresas obtenham, junto de empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam um número médio de 1 000 empregados durante o exercício, informações que excedam as informações a divulgar nos termos das normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.o-CA. ◄

O primeiro parágrafo não prejudica os requisitos da União relativos à realização pelas empresas de um processo relativo ao dever de diligência.
Artigo 29.o-B 5.

Ao adotar atos delegados nos termos do n.o 1, a Comissão deve, na medida do possível, ter em conta:

a) 

O trabalho das iniciativas de normalização a nível mundial para o relato de sustentabilidade e as normas e sistemas existentes para a contabilidade do capital natural e a contabilização dos gases com efeito de estufa, para a conduta empresarial responsável, a responsabilidade social das empresas e o desenvolvimento sustentável;

b) 

As informações de que os participantes no mercado financeiro necessitam para cumprir as respetivas obrigações de divulgação estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2088 e nos atos delegados adotados nos termos desse regulamento;

c) 

Os critérios, indicadores e metodologias estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do Regulamento (UE) 2020/852, nomeadamente os critérios técnicos de análise estabelecidos nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 11.o, n.o 3, do artigo 12.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 2, do artigo 14.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 2, do referido regulamento e os requisitos de comunicação de informações estabelecidos no ato delegado adotado nos termos do artigo 8.o desse regulamento;

d) 

Os requisitos de divulgação aplicáveis aos administradores de índices de referência na declaração relativa aos índices de referência e na metodologia inerente aos índices de referência e as normas mínimas para a construção dos índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, em conformidade com os Regulamentos Delegados (UE) 2020/1816 ( 17 ), (UE) 2020/1817 ( 18 ) e (UE) 2020/1818 da Comissão ( 19 );

e) 

As divulgações especificadas nos atos de execução adotados nos termos do artigo 434.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

f) 

A Recomendação 2013/179/UE da Comissão ( 20 );

g) 

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 );

h) 

O Regulamento (UE) 2021/1119;

i) 

O Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 );

j) 

A Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 23 ).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
  • EULAW -

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