+Artigo 33.o Responsabilização e responsabilidades pela elaboração e publicação das demonstrações financeiras e do relatório de gestão
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Artigo 33.o Responsabilização e responsabilidades pela elaboração e publicação das demonstrações financeiras e do relatório de gestão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 33.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão de uma empresa, agindo no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional, tenham a responsabilidade coletiva de assegurar que os documentos que se seguem são elaborados e publicados de acordo com os requisitos da presente diretiva e, se aplicável, com as normas internacionais de contabilidade adotadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002, com o Regulamento Delegado (UE) 2019/815, com as normas de relato de sustentabilidade referidas no artigo 29.o-B da presente diretiva e com os requisitos do artigo 29.o-D da presente diretiva:
a)
As demonstrações financeiras anuais, o relatório de gestão e a declaração sobre a governação da sociedade, quando apresentada separadamente; e
b)
As demonstrações financeiras consolidadas, o relatório de gestão consolidado e a declaração sobre a governação da sociedade consolidada, quando apresentada separadamente.
Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem prever que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão de uma empresa, agindo no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional, não tenham a responsabilidade coletiva de assegurar que o relatório de gestão, ou o relatório de gestão consolidado, consoante o aplicável, são elaborados em conformidade com o artigo 29.o-D.
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Artigo 33.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade, pelo menos perante a empresa, sejam aplicáveis aos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão das empresas em caso de incumprimento das obrigações a que se refere o n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
- EULAW -
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