+Artigo 35.o Alteração da Diretiva 2006/43/CE no que se refere ao relatório de auditoria
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 35.o 3.
|
Artigo 35.o Alteração da Diretiva 2006/43/CE no que se refere ao relatório de auditoria
O artigo 28.o da Diretiva 2006/43/CE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o
Relatório de auditoria
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 35.o 1.
|
O relatório de auditoria ou certificação legal das contas inclui:
a)
Uma introdução que identifique, no mínimo, as demonstrações financeiras sujeitas a revisão legal de contas, bem como a estrutura de relato financeiro utilizada na sua elaboração;
b)
Uma descrição do âmbito da revisão legal de contas que identifique, no mínimo, as normas de auditoria segundo as quais a revisão legal de contas foi realizada;
c)
Uma opinião de auditoria, que pode ser emitida sem reservas, com reservas ou com opinião adversa, da qual deve constar claramente o parecer do revisor oficial de contas sobre:
i)
a questão de saber se as demonstrações financeiras anuais dão ou não uma imagem verdadeira e apropriada, de acordo com a estrutura de relato financeiro aplicável, e
ii)
se for caso disso, a questão de saber se as demonstrações financeiras anuais cumprem os requisitos legais aplicáveis.
Se o revisor oficial de contas não estiver em condições de emitir uma opinião de auditoria, o relatório contém uma impossibilidade de opinião;
d)
Uma referência a questões para as quais o revisor oficial de contas tenha chamado claramente a atenção sem emitir reservas na opinião de auditoria;
e)
O parecer e a declaração a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas,que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (
29
).
|
|
Artigo 35.o 2.
|
O relatório de auditoria é assinado e datado pelo revisor oficial de contas. Quando uma sociedade de revisores oficiais de contas realizar a revisão legal das contas, o relatório de auditoria ou certificação legal das contas deve ostentar pelo menos a assinatura do revisor ou dos revisores oficiais de contas que realizaram a revisão legal das contas por conta da sociedade de revisores oficiais de contas. Em casos excecionais, os Estados-Membros podem dispor que tal assinatura ou assinaturas não sejam divulgadas ao público, se a sua divulgação puder ocasionar uma ameaça iminente e significativa para a segurança pessoal de qualquer pessoa. Em todo o caso, a identidade da(s) pessoa(s) envolvida(s) deve ser conhecida das autoridades competentes relevantes.
|
|
Artigo 35.o 3.
|
O relatório de auditoria sobre as demonstrações financeiras consolidadas deve cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2. Quando o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas informarem sobre a coerência do relatório de gestão e das demonstrações financeiras, tal como exigido pelo n.o 1, alínea e), devem ter em conta as demonstrações financeiras consolidadas e o relatório de gestão consolidado. Quando se juntarem as demonstrações financeiras anuais da empresa-mãe às demonstrações financeiras consolidadas, podem juntar-se também os relatórios de auditoria exigidos pelo presente artigo.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|