+Artigo 43.o Conteúdo do relatório
---+Artigo 43.o 1.
---+Artigo 43.o 2.
---+Artigo 43.o 3.
---+Artigo 43.o 4.
---+Artigo 43.o 5.
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Artigo 43.o Conteúdo do relatório
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 43.o 1.
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Não é necessário ter em conta no relatório os pagamentos, efetuados sob a forma de um pagamento único ou de um conjunto de pagamentos conexos, cujo montante seja inferior a 100 000 EUR no decurso de um período.
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Artigo 43.o 2.
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O relatório divulga as informações a seguir indicadas, relacionadas com as atividades descritas no artigo 41.o, n.os 1 e 2, no que respeita ao período pertinente:
a)
O montante total dos pagamentos efetuados a cada administração pública;
b)
O montante total por tipo de pagamento, conforme especificado no artigo 41.o, n.o 5, alíneas a) a g), efetuado a cada administração pública;
c)
Se esses pagamentos tiverem sido atribuídos a um projeto específico, o montante total por tipo de pagamento, conforme especificado no artigo 41.o, n.o 5, alíneas a) a g), efetuado para cada projeto, e o montante total dos pagamentos para cada projeto.
Os pagamentos efetuados pela empresa relativos a obrigações impostas a nível da entidade podem ser divulgados a nível da entidade, em vez de a nível do projeto.
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Artigo 43.o 3.
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Se forem efetuados pagamentos em espécie a uma administração pública, são relatados em valor e, se aplicável, em volume. São fornecidas notas explicativas que indicam como foi determinado o seu valor.
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Artigo 43.o 4.
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A divulgação dos pagamentos a que se refere o presente artigo deve refletir o conteúdo, mais do que a forma, do pagamento ou atividade em causa. Os pagamentos e atividades não podem ser artificialmente divididos ou agregados para evitar a aplicação da presente diretiva.
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Artigo 43.o 5.
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No caso dos Estados-Membros que não adotaram o euro, o limiar em euros identificado no n.o 1 é convertido na moeda nacional:
a)
Aplicando a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia na data de entrada em vigor da diretiva que fixa esse limiar; e
b)
Arredondando para a centena mais próxima.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
- EULAW -
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