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+Artigo 44.o 3. |
Artigo 44.o 3.Uma empresa, nomeadamente uma entidade de interesse público, pode não ser incluída num relatório consolidado sobre os pagamentos efetuados a administrações públicas se estiver satisfeita pelo menos uma das seguintes condições:
a)
Existem restrições graves e duradouras que prejudicam substancialmente o período pela empresa-mãe dos seus direitos sobre o património ou a gestão dessa empresa;
b)
Trata-se de um caso, extremamente raro, em que as informações necessárias para elaborar o relatório consolidado sobre os pagamentos efetuados a administrações públicas nos termos da presente diretiva não podem ser obtidas sem custos desproporcionados ou sem demora injustificada;
c)
As ações ou quotas dessa empresa são detidas exclusivamente tendo em vista a sua cessão posterior. As isenções acima descritas só são aplicáveis se forem também utilizadas para efeitos das demonstrações financeiras consolidadas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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