+Artigo 44.o Relatório consolidado dos pagamentos a administrações públicas
---+Artigo 44.o 1.
---+Artigo 44.o 2.
---+Artigo 44.o 3.
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Artigo 44.o Relatório consolidado dos pagamentos a administrações públicas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 44.o 1.
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Os Estados-Membros exigem que as grandes empresas ou as entidades de interesse público ativas na indústria extrativa ou na exploração de floresta primária e regidas pelo seu direito nacional elaborem um relatório consolidado sobre os pagamentos efetuados a administrações públicas nos termos dos artigos 42.o e 43.o, se a empresa-mãe tiver a obrigação de elaborar demonstrações financeiras consolidadas tal como estabelecido no artigo 22.o, n.os 1 a 6. Considera-se que uma empresa-mãe está ativa na indústria extrativa ou na exploração de floresta primária se uma das suas filiais estiver ativa numa dessas atividades. O relatório consolidado inclui apenas os pagamentos resultantes de operações de extração e/ou de operações de exploração de floresta primária.
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Artigo 44.o 2.
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A obrigação de elaborar o relatório consolidado a que se refere o n.o 1 não é aplicável:
a)
A uma empresa-mãe de um pequeno grupo, tal como definido no artigo 3.o, n.o 5, exceto se a empresa coligada for uma entidade de interesse público;
b)
A uma empresa-mãe de um grupo médio, tal como definido no artigo 3.o, n.o 6, exceto se a empresa coligada for uma entidade de interesse público; e
c)
A uma empresa-mãe regida pelo direito de um Estado-Membro que seja também uma empresa filial, se a sua própria empresa-mãe for regida pelo direito de um Estado-Membro.
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Artigo 44.o 3.
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Uma empresa, nomeadamente uma entidade de interesse público, pode não ser incluída num relatório consolidado sobre os pagamentos efetuados a administrações públicas se estiver satisfeita pelo menos uma das seguintes condições:
a)
Existem restrições graves e duradouras que prejudicam substancialmente o período pela empresa-mãe dos seus direitos sobre o património ou a gestão dessa empresa;
b)
Trata-se de um caso, extremamente raro, em que as informações necessárias para elaborar o relatório consolidado sobre os pagamentos efetuados a administrações públicas nos termos da presente diretiva não podem ser obtidas sem custos desproporcionados ou sem demora injustificada;
c)
As ações ou quotas dessa empresa são detidas exclusivamente tendo em vista a sua cessão posterior.
As isenções acima descritas só são aplicáveis se forem também utilizadas para efeitos das demonstrações financeiras consolidadas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
- EULAW -
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