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+Artigo 46.o 3. |
Artigo 46.o 3.Os critérios identificados pela Comissão nos termos do n.o 2:
a)
Incluem o seguinte:
i)
empresas-alvo,
ii)
destinatários dos pagamentos,
iii)
pagamentos registados,
iv)
atribuição dos pagamentos registados,
v)
repartição dos pagamentos registados,
vi)
fatores de desencadeamento do relato em base consolidada,
vii)
meio de relato,
viii)
frequência do relato, e
ix)
medidas contra a evasão;
b)
São, para todos os outros efeitos, limitados a critérios que facilitem uma comparação direta dos requisitos de divulgação dos países terceiros com os requisitos do presente capítulo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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