+Artigo 48.o-A Definições respeitantes à apresentação de relatórios sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento
---+Artigo 48.o-A 1.
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Artigo 48.o-A Definições respeitantes à apresentação de relatórios sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 48.o-A 1.
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Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
1)
«Empresa-mãe em última instância», a empresa que elabora as demonstrações financeiras consolidadas do maior conjunto de empresas;
2)
«Demonstrações financeiras consolidadas», as demonstrações financeiras elaboradas por uma empresa-mãe de um grupo nas quais os ativos, os passivos, os capitais próprios, as receitas e as despesas são apresentados como se dissessem respeito a uma entidade económica única;
3)
«Jurisdição fiscal», uma jurisdição estatal ou não estatal, autónoma em matéria fiscal no que diz respeito ao imposto sobre o rendimento das empresas;
4)
«Empresa autónoma», uma empresa que não faz parte de um grupo tal como definido no artigo 2.o, ponto 11.
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Artigo 48.o-A 2.
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Para efeitos do artigo 48.o-B da presente diretiva, entende-se por «receitas»:
a)
O «volume de negócios líquido», para as empresas que se regem pelo direito de um Estado-Membro que não aplicam as normas internacionais de contabilidade adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1606/2002; ou
b)
As «receitas» tal como definidas na estrutura de relato financeiro, ou na aceção desta, com base na qual são elaboradas as demonstrações financeiras, para as outras empresas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
- EULAW -
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