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+Artigo 48.o-A 1. |
Artigo 48.o-A 1.Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
1)
«Empresa-mãe em última instância», a empresa que elabora as demonstrações financeiras consolidadas do maior conjunto de empresas;
2)
«Demonstrações financeiras consolidadas», as demonstrações financeiras elaboradas por uma empresa-mãe de um grupo nas quais os ativos, os passivos, os capitais próprios, as receitas e as despesas são apresentados como se dissessem respeito a uma entidade económica única;
3)
«Jurisdição fiscal», uma jurisdição estatal ou não estatal, autónoma em matéria fiscal no que diz respeito ao imposto sobre o rendimento das empresas;
4)
«Empresa autónoma», uma empresa que não faz parte de um grupo tal como definido no artigo 2.o, ponto 11. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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