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+Artigo 48.o-B 5. |
Artigo 48.o-B 5.Os Estados-Membros exigem que as sucursais abertas nos seus territórios por empresas que não se regem pelo direito de um Estado-Membro publiquem e tornem acessível um relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento da empresa-mãe em última instância ou da empresa autónoma a que se refere o sexto parágrafo, alínea a), no que respeita ao mais recente dos dois últimos exercícios consecutivos. Caso essas informações ou esse relatório não estejam disponíveis, a pessoa ou as pessoas designadas para proceder às formalidades de divulgação a que se refere o artigo 48.o-E, n.o 2, solicitam à empresa-mãe em última instância ou à empresa autónoma a que se refere o sexto parágrafo, alínea a), do presente número, que lhes facultem todas as informações necessárias, a fim de lhes permitir cumprir as suas obrigações. Caso não sejam facultadas todas as informações exigidas, as sucursais elaboram, publicam e tornam acessível um relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento com todas as informações de que disponham ou que obtiveram ou adquiriram, bem como uma declaração a indicar que a empresa-mãe em última instância ou a empresa autónoma não disponibilizou as informações necessárias. Os Estados-Membros dispõem que as obrigações de apresentação de relatórios estabelecidas no presente número se aplicam apenas às sucursais que tenham um volume de negócios líquido que exceda o limiar conforme transposto nos termos do artigo 3.o, n.o 2, em cada um dos dois últimos exercícios consecutivos. Os Estados-Membros dispõem que as sucursais sujeitas às obrigações de apresentação de relatórios nos termos do presente número deixam de estar sujeitas a essas obrigações caso o seu volume de negócios líquido passe a ser inferior ao limiar conforme transposto nos termos do artigo 3.o, n.o 2, em cada um dos dois últimos exercícios consecutivos. Os Estados-Membros dispõem que as regras estabelecidas no presente número só se aplicam a uma sucursal quando estiverem preenchidos os seguintes critérios:
a)
A empresa que abriu a sucursal é uma empresa coligada de um grupo cuja empresa-mãe em última instância não se rege pelo direito de um Estado-Membro e cujas receitas consolidadas, à data do seu balanço, excediam, em cada um dos dois últimos exercícios consecutivos, um total de 750 000 000 de euros, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas, ou é uma empresa autónoma cujas receitas, à data do seu balanço, excediam, em cada um dos dois últimos exercícios consecutivos, um total de 750 000 000 de euros, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras; e
b)
A empresa-mãe em última instância referida na alínea a) do presente parágrafo não possui uma média ou grande empresa filial a que se refere o n.o 4. Os Estados-Membros dispõem que as sucursais deixam de estar sujeitas às obrigações de apresentação de relatórios estabelecidas no presente número quando o critério previsto na alínea a) deixar de ser preenchido em dois exercícios consecutivos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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