+Artigo 48.o-D Publicação e acessibilidade
---+Artigo 48.o-D 1.
---+Artigo 48.o-D 2.
---+Artigo 48.o-D 3.
---+Artigo 48.o-D 4.
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Artigo 48.o-D Publicação e acessibilidade
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 48.o-D 1.
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O relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento e a declaração a que se refere o artigo 48. o-B da presente diretiva são publicados no prazo de 12 meses a contar da data do balanço do exercício em relação ao qual o relatório é elaborado, tal como disposto por cada Estado-Membro nos termos dos artigos 14. o a 28. o da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (
34
) e, se relevante, nos termos do artigo 36. o dessa mesma diretiva. |
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Artigo 48.o-D 2.
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Os Estados-Membros asseguram que o relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento e a declaração publicados pelas empresas nos termos do n.o 1 do presente artigo ficam acessíveis ao público em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União, gratuitamente, no máximo 12 meses após a data do balanço do exercício em relação ao qual o relatório é elaborado, no sítio Web:
a)
Da empresa, caso seja aplicável o artigo 48.o-B, n.o 1;
b)
Da empresa filial ou de uma empresa coligada, caso seja aplicável o artigo 48.o-B, n.o 4; ou
c)
Da sucursal, da empresa que abriu a sucursal ou de uma empresa coligada, caso seja aplicável o artigo 48.o-B, n.o 5.
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Artigo 48.o-D 3.
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Os Estados-Membros podem dispensar as empresas da aplicação das regras estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, caso o relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento publicado nos termos do n.o 1 do presente artigo fique simultaneamente acessível ao público num formato eletrónico de comunicação de informações legível por máquina, no sítio Web do registo a que se refere o artigo 16.o da Diretiva (UE) 2017/1132, e gratuitamente para qualquer terceiro situado na União. O sítio Web das empresas e sucursais, a que se refere o n.o 2 do presente artigo, contém informações sobre essa dispensa e uma referência ao sítio Web do registo pertinente.
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Artigo 48.o-D 4.
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O relatório a que se refere o artigo 48.o-B, n.os 1, 4, 5, 6 e 7 e, se for aplicável, a declaração a que se referem os n.os 4 e 5 do mesmo artigo, fica acessível no sítio Web pertinente durante um mínimo de cinco anos consecutivos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
- EULAW -
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