ANEXO VII

Diretiva 78/660/CEE

Diretiva 83/349/CEE

Presente diretiva

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório

—

Artigo 1.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do primeiro ao vigésimo sétimo travessão

—

Anexo I

Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo

—

Artigo 1.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) a aa)

—

Anexo II

Artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo

—

—

Artigo 1.o, n.o 2

—

—

Artigo 2.o, n.o 1

—

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

—

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 3

—

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 4

—

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 5

—

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 2.o, n.o 6

—

Artigo 4.o, n.o 5

Artigo 3.o

—

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 1

—

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 2

—

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 3

—

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 4

—

Artigo 9.o, n.o 5

Artigo 4.o, n.o 5

—

—

Artigo 4.o, n.o 6

—

Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) e artigo 6.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 1

—

—

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 2.o, ponto 14

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 2.o, ponto 15

Artigo 6.o

—

Artigo 9.o, n.o 6

Artigo 7.o

—

Artigo 6.o, n.o 1, alínea g)

Artigo 8.o

—

Artigo 10.o

Artigo 9.o, ponto A.

—

Anexo III, ponto A.

Artigo 9.o, ponto B.

—

Anexo III, ponto B

Artigo 9.o, ponto C.

—

Anexo III, ponto C

Artigo 9.o, ponto D.

—

Anexo III, ponto D

Artigo 9.o, ponto E.

—

Anexo III, ponto E

Artigo 9.o, ponto F.

—

—

Passivo

Artigo 9.o, ponto A.

—

Capital, reservas e passivo

Anexo III, ponto A.

Artigo 9.o, ponto B.

—

Anexo III, ponto B.

Artigo 9.o, ponto C.

—

Anexo III, ponto C.

Artigo 9.o, ponto D.

—

Anexo III, ponto D.

Artigo 9.o, ponto E.

—

—

Artigo 10.o

—

Anexo IV

Artigo 10.o A

—

Artigo 11.o

Artigo 11.o, primeiro parágrafo

—

Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 14.o, n.o 1

Artigo 11.o, segundo parágrafo

—

—

Artigo 11.o, terceiro parágrafo

—

Artigo 3.o, n.o 9, primeiro parágrafo

Artigo 12.o, n.o 1

—

Artigo 3.o, n.o 10

Artigo 12.o, n.o 2

—

Artigo 3.o, n.o 9, segundo parágrafo

Artigo 12.o, n.o 3

—

Artigo 3.o, n.o 11

Artigo 13.o, n.o 1

—

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 2

—

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 14.o

—

Artigo 16.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 15.o, n.o 1

—

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 15.o, n.o 2

—

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 15.o, n.o 3, alínea a)

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 15.o, n.o 3, alínea b)

—

—

Artigo 15.o, n.o 3, alínea c)

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i)

Artigo 15.o, n.o 4

—

—

Artigo 16.o

—

Artigo 12.o, n.o 4

Artigo 17.o

—

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 18.o

—

—

Artigo 19.o

Artigo 2.o, n.o 8

Artigo 20.o, n.o 1

—

Artigo 12.o, n.o 12, primeiro parágrafo

Artigo 20.o, n.o 2

—

Artigo 12.o, n.o 12, segundo parágrafo

Artigo 20.o, n.o 3

—

Artigo 12.o, n.o 12, terceiro parágrafo

Artigo 21.o

—

—

Artigo 22.o, primeiro parágrafo

—

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 22.o, segundo parágrafo

—

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 23.o, n.os 1 a 15

—

Anexo V, pontos 1 a 15

Artigo 23.o, n.os 16 a 19

—

—

Artigo 23.o, n.os 20 e 21

—

Anexo V, pontos 16 e 17

Artigo 24.o

—

—

Artigo 25.o, n.os 1 a 13

—

Anexo VI, pontos 1 a 13

Artigo 25.o, n.os 14 a 17

—

—

Artigo 25.o, n.os 18 e 19

—

Anexo V, pontos 14 e 15

Artigo 26.o

—

—

Artigo 27.o, primeiro parágrafo, trecho introdutório

—

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 27.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e c)

—

Artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 27.o, primeiro parágrafo, alíneas b) e d)

—

—

Artigo 27.o, segundo parágrafo

—

Artigo 3.o, n.o 9, primeiro parágrafo

Artigo 28.o

—

Artigo 2.o, ponto 5

Artigo 29.o

—

—

Artigo 30.o

—

—

Artigo 31.o, n.o 1

—

Artigo 6.o, n.o 1, trecho introdutório, e alíneas a) a f)

Artigo 31.o, n.o 1-a

—

Artigo 6.o, n.o 5

Artigo 31.o, n.o 2

—

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 32.o

—

Artigo 6.o, n.o 1, alínea i)

Artigo 33.o, n.o 1, trecho introdutório

—

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 33.o, n.o 1, alíneas a) e b), e segundo e terceiro parágrafos

—

—

Artigo 33.o, n.o 1, alínea c)

—

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 33.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo, e artigo 33.o, n.o 2, alíneas b), c) e d)

—

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 33.o, n.o 2, alínea a), segundo parágrafo

—

Artigo 16.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 33.o, n.o 3

—

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 33.o, n.o 4

—

Artigo 16.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)

Artigo 33.o, n.o 5

—

—

Artigo 34.o

—

Artigo 12.o, n.o 11, quarto parágrafo

Artigo 35.o, n.o 1, alínea a)

—

Artigo 6.o, n.o 1, alínea i)

Artigo 35.o, n.o 1, alínea b)

—

Artigo 12.o, n.o 5

Artigo 35.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 12.o, n.o 6

Artigo 35.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 17.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 35.o, n.o 2

—

Artigo 2.o, n.o 6

Artigo 35.o, n.o 3

—

Artigo 2.o, n.o 7

Artigo 35.o, n.o 4

—

Artigo 12.o, n.o 8, e artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea vi)

Artigo 36.o

—

—

Artigo 37.o, n.o 1

—

Artigo 12.o, n.o 11, primeiro, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 37.o, n.o 2

—

Artigo 12.o, n.o 11, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 38.o

—

—

Artigo 39.o, n.o 1, alínea a)

—

Artigo 6.o, n.o 1, alínea i)

Artigo 39.o, n.o 1, alínea b)

—

Artigo 12.o, n.o 7, primeiro parágrafo

Artigo 39.o, n.o 1, alínea c)

—

—

Artigo 39.o, n.o 1, alínea d)

—

Artigo 12.o, n.o 7, segundo parágrafo

Artigo 39.o, n.o 1, alínea e)

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 39.o, n.o 2

—

Artigo 2.o, n.o 6

Artigo 40.o, n.o 1

—

Artigo 12.o, n.o 9

Artigo 40.o, n.o 2

—

—

Artigo 41.o

—

Artigo 12.o, n.o 10

Artigo 42.o, primeiro parágrafo

—

Artigo 12.o, n.o 12, terceiro parágrafo

Artigo 42.o, segundo parágrafo

—

—

Artigo 42.o A, n.o 1

—

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 42.o A, n.o 2

—

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 42.o A, n.o 3

—

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 42.o A, n.o 4

—

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 42.o A, n.o 5

—

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 42.o A, n.o 5-A

—

Artigo 8.o, n.o 6

Artigo 42.o B

—

Artigo 8.o, n.o 7

Artigo 42.o C

—

Artigo 8.o, n.o 8

Artigo 42.o D

—

Artigo 16.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 42.o E

—

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 42.o F

—

Artigo 8.o, n.o 9

Artigo 43.o, n.o 1, trecho introdutório

—

Artigo 16.o, n.o 1, trecho introdutório

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 1

—

Artigo 16.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 2, primeiro parágrafo

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea g), primeiro parágrafo

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 2, segundo parágrafo

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea k)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 3

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea h)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 4

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea i)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 5

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea j)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 6

—

Artigo 16.o, n.o 1, alínea g)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 7

—

Artigo 16.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 7-A

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea p)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 7-B

—

Artigo 2.o, ponto 3, e artigo 17.o, n.o 1, alínea r)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 8

—

Artigo 18.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 9

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 10

—

—

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 11

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 12

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea d), primeiro parágrafo

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 13

—

Artigo 16.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 14, alínea a)

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea c), subalínea i)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 14, alínea b)

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii)

Artigo 43.o, n.o 1, ponto 15)

—

Artigo 18.o, n.o 1, alínea b) e artigo 18.o, n.o 3

Artigo 43.o, n.o 2

—

—

Artigo 43.o, n.o 3

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea d), segundo parágrafo

Artigo 44.o

—

—

Artigo 45.o, n.o 1

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea g), segundo parágrafo

Artigo 28.o, n.o 3

Artigo 45.o, n.o 2

—

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 46.o

—

Artigo 19.o

Artigo 46.o-A

—

Artigo 20.o

Artigo 47.o, n.os 1 e 1A

—

Artigo 30.o, n.os 1 e 2

Artigo 47.o, n.o 2

—

Artigo 31.o, n.o 1

Artigo 47.o, n.o 3

—

Artigo 31.o, n.o 2

Artigo 48.o

—

Artigo 32.o, n.o 1

Artigo 49.o

—

Artigo 32.o, n.o 2

Artigo 50.o

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea o)

Artigo 50.o A

—

—

Artigo 50.o B

—

Artigo 33.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 50.o C

—

Artigo 33.o, n.o 2

Artigo 51.o, n.o 1

—

Artigo 34.o, n.o 1

Artigo 51.o, n.o 2

—

—

Artigo 51.o, n.o 3

—

—

Artigo 51.o A

—

Artigo 35.o

Artigo 52.o

—

—

Artigo 53.o, n.o 2

—

Artigo 3.o, n.o 13

Artigo 53.o A

—

Artigo 40.o

Artigo 55.o

—

—

Artigo 56.o, n.o 1

—

—

Artigo 56.o, n.o 2

—

Artigo 17.o, n.o 1, alíneas l), m) e n)

Artigo 57.o

—

Artigo 37.o

Artigo 57.o A

—

Artigo 38.o

Artigo 58.o

—

Artigo 39.o

Artigo 59.o, n.o 1

—

Artigo 9.o, n.o 7, alínea a)

Artigo 59.o, n.os 2 a 6, alínea a)

—

Artigo 9.o, n.o 7, alínea a), e artigo 27.o

Artigo 59.o, n.o 6, alíneas b) e c)

—

Artigo 9.o, n.o 7, alíneas b) e c)

Artigo 59.o, n.os 7 e 8

—

Artigo 9.o, n.o 7, alínea a), e artigo 27.o

Artigo 59.o, n.o 9

—

Artigo 27.o, n.o 9

Artigo 60.o

—

—

Artigo 60.o-A

—

Artigo 51.o

Artigo 61.o

—

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 61.o-A

—

—

Artigo 62.o

—

Artigo 55.o

—

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 22.o, n.o 1

—

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 22.o, n.o 2

—

Artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 22.o, n.os 3, 4 e 5

—

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 22.o, n.o 6

—

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 10

—

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 21.o

—

Artigo 4.o, n.o 2

—

—

Artigo 5.o

—

—

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 23.o, n.o 2

—

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 8

—

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 9, segundo parágrafo, e artigo 3.o, n.os 10 e 11

—

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 23.o, n.o 2

—

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 23.o, n.o 3

—

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 23.o, n.o 4

—

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 23.o, n.o 3, trecho introdutório

—

Artigo 8.o

Artigo 23.o, n.o 5

—

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 23.o, n.o 6

—

Artigo 9.o, n.o 2

—

—

Artigo 10.o

Artigo 23.o, n.o 7

—

Artigo 11.o

Artigo 23.o, n.o 8

—

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 22.o, n.o 7

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 22.o, n.o 8

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 22.o, n.o 9

—

Artigo 13.o, n.os 1 e 2

Artigo 2.o, ponto 16, e artigo 6.o, n.o 1, alínea j)

—

Artigo 13.o, n.o 2 A

Artigo 23.o, n.o 10

—

Artigo 13.o, n.o 3

Artigo 23.o, n.o 9

—

Artigo 15.o

—

—

Artigo 16.o

Artigo 4.o

—

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 1

—

Artigo 17.o, n.o 2

—

—

Artigo 18.o

Artigo 24.o, n.o 2

—

Artigo 19.o

Artigo 24.o, n.o 3, alíneas a) a e)

—

Artigo 20.o

—

—

Artigo 21.o

Artigo 24.o, n.o 4

—

Artigo 22.o

Artigo 24.o, n.o 5

—

Artigo 23.o

Artigo 24.o, n.o 6

—

Artigo 24.o

—

—

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 1, alínea b)

—

Artigo 25.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 4

—

Artigo 26.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 7

—

Artigo 26.o, n.o 2

—

—

Artigo 26.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 1, alínea j)

—

Artigo 27.o

Artigo 24.o, n.o 8

—

Artigo 28.o

Artigo 24.o, n.o 9

—

Artigo 29.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 10

—

Artigo 29.o, n.o 2

Artigo 24.o, n.o 11

—

Artigo 29.o, n.o 3

Artigo 24.o, n.o 12

—

Artigo 29.o, n.o 4

Artigo 24.o, n.o 13

—

Artigo 29.o, n.o 5

Artigo 24.o, n.o 14

—

Artigo 30.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 3, alínea c)

—

Artigo 30.o, n.o 2

—

—

Artigo 31.o

Artigo 24.o, n.o 3, alínea f)

—

Artigo 32.o, n.os 1 e 2

Artigo 26.o

—

Artigo 32.o, n.o 3

—

—

Artigo 33.o

Artigo 27.o

—

Artigo 34.o, trecho introdutório, e artigo 34.o, n.o 1, primeiro período

Artigo 16.o, n.o 1, alínea a), e artigo 28.o, n.o 1

—

Artigo 34.o, n.o 1, segundo período

—

—

Artigo 34.o, n.o 2

Artigo 28.o, n.o 2, alínea a)

—

Artigo 34.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 28.o, n.o 2, alínea b)

—

Artigo 34.o, n.o 3, alínea b)

—

—

Artigo 34.o, n.o 4

Artigo 28.o, n.o 2, alínea c)

—

Artigo 34.o, n.o 5

Artigo 28.o, n.o 2, alínea d)

—

Artigo 34.o, n.o 6

Artigo 16.o, n.o 1, alínea g), e artigo 28.o, n.o 1

—

Artigo 34.o, n.o 7

Artigo 16.o, n.o 1, alínea d), e artigo 28.o, n.o 1

—

Artigo 34.o, n.o 7-A

Artigo 17.o, n.o 1, alínea p)

—

Artigo 34.o, n.o 7-B

Artigo 17.o, n.o 1, alínea r)

—

Artigo 34.o, n.o 8

Artigo 18.o, n.o 1, alínea a)

—

Artigo 34.o, n.o 9, alínea a)

Artigo 17.o, n.o 1, alínea e)

—

Artigo 34.o, n.o 9, alínea b)

Artigo 28.o, n.o 1, alínea b)

—

Artigo 34.o, n.o 10

—

—

Artigo 34.o, n.o 11

Artigo 17.o, n.o 1, aplí9nea f), e artigo 28.o, n.o 1

—

Artigo 34.o, n.os 12 e 13

Artigo 28.o, n.o 1, alínea c)

—

Artigo 34.o, n.o 14

Artigo 16.o, n.o 1, alínea c) e artigo 28.o, n.o 1

—

Artigo 17.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 17.o, n.o 1, alínea c), e artigo 28.o, n.o 1

—

Artigo 34.o, n.o 16

Artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e artigo 28.o, n.o 1

—

Artigo 35.o, n.o 1

Artigo 28.o, n.o 3

—

Artigo 35.o, n.o 2

—

—

Artigo 36.o, n.o 1

Artigo 19.o, n.o 1, e artigo 29.o, n.o 1

—

Artigo 36.o, n.o 2, alínea a)

—

Artigo 36.o, n.o 2, alíneas b) e c)

Artigo 19.o, n.o 2, alíneas b) e c)

—

Artigo 36.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 29.o, n.o 2, alínea a)

—

Artigo 36.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 19.o, n.o 2, alínea f), e artigo 29.o, n.o 1

—

Artigo 36.o, n.o 2, alínea f)

Artigo 29.o, n.o 2, alínea b)

—

Artigo 36.o, n.o 3

Artigo 29.o, n.o 3

—

Artigo 36.o-A

Artigo 33.o, n.o 1, alínea b)

—

Artigo 36.o-B

Artigo 33.o, n.o 2

—

Artigo 37.o, n.o 1

Artigo 34.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 37.o, n.o 2

Artigo 35.o

—

Artigo 37.o, n.o 4

Artigo 35.o

—

Artigo 38.o, n.o 1

Artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo

—

Artigo 38.o, n.o 2

Artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo

—

Artigo 38.o, n.o 3

—

—

Artigo 38.o, n.o 4

Artigo 30.o, n.o 3, segundo parágrafo

—

Artigo 38.o, n.os 5 e 6

—

—

Artigo 38.o, n.o 7

Artigo 40.o

—

Artigo 38.o A

—

—

Artigo 39.o

—

—

Artigo 40.o

—

—

Artigo 41.o, n.o 1

Artigo 2.o, ponto 12

—

Artigo 41.o, n.o 1-A

Artigo 2.o, ponto 3

—

Artigo 41.o, n.os 2 a 5

—

—

Artigo 42.o

—

—

Artigo 43.o

—

—

Artigo 44.o

—

—

Artigo 45.o

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—

Artigo 46.o

—

—

Artigo 47.o

—

—

Artigo 48.o

Artigo 51.o

—

Artigo 49.o

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—

Artigo 50.o

—

—

Artigo 50.o A

—

—

Artigo 51.o

Artigo 55.o