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DIRETIVA 2013/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVA 2013/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de junho de 2013

relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

CAPÍTULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E CATEGORIAS DE EMPRESAS E DE GRUPOS

CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO 3 BALANÇO E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS

CAPÍTULO 4 NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO 5 RELATÓRIO DE GESTÃO

CAPÍTULO 6 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RELATÓRIOS CONSOLIDADOS

CAPÍTULO 6-A NORMAS DE RELATO DE SUSTENTABILIDADE

CAPÍTULO 6-B FORMATO ELETRÓNICO ÚNICO DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

CAPÍTULO 6-C MEDIDAS DE APOIO DIGITAL

CAPÍTULO 7 PUBLICAÇÃO

CAPÍTULO 8 AUDITORIA E GARANTIA DE FIABILIDADE DO RELATO DE SUSTENTABILIDADE

CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ISENÇÕES E A RESTRIÇÕES SOBRE ISENÇÕES

CAPÍTULO 9-A COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A EMPRESAS DE PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO 10 RELATO DE PAGAMENTOS EFETUADOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

CAPÍTULO 10-A RELATÓRIO SOBRE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO

CAPÍTULO 11 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ANEXO I

FORMAS DE EMPRESAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, N.o 1, ALÍNEA A)

—

Bélgica:

la société anonyme/de naamloze vennootschap, la société en commandite par actions / de commanditaire vennootschap op aandelen, la société privée à responsabilité limitée/de besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid, la société coopérative à responsabilité limitée / de coöperatieve vennootschap met beperkte aansprakelijkheid;

—

Bulgária:

акционерно дружество, дружество с ограничена отговорност, командитно дружество с акции;

—

República Checa:

společnost s ručením omezeným, akciová společnost;

—

Dinamarca:

aktieselskaber, kommanditaktieselskaber, anpartsselskaber;

—

Alemanha:

die Aktiengesellschaft, die Kommanditgesellschaft auf Aktien, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;

—

Estónia:

aktsiaselts, osaühing;

—

Irlanda:

public companies limited by shares or by guarantee, private companies limited by shares or by guarantee;

—

Grécia:

η ανώνυμη εταιρία, η εταιρία περιορισμένης ευθύνης, η ετερόρρυθμη κατά μετοχές εταιρία;

—

Espanha:

la sociedad anónima, la sociedad comanditaria por acciones, la sociedad de responsabilidad limitada;

—

França:

la société anonyme, la société en commandite par actions, la société à responsabilité limitée, la société par actions simplifiée;

▼M2

—

Na Croácia:

dioničko društvo, društvo s ograničenom odgovornošću;

▼B

—

Itália:

la società per azioni, la società in accomandita per azioni, la società a responsabilità limitata;

—

Chipre:

Δημόσιες εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή με εγγύηση, ιδιωτικές εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή με εγγύηση;

—

Letónia:

akciju sabiedrība, sabiedrība ar ierobežotu atbildību;

—

Lituânia:

akcinės bendrovės, uždarosios akcinės bendrovės;

—

Luxemburgo:

a société anonyme, la société en commandite par actions, la société à responsabilité limitée;

—

Hungria:

részvénytársaság, korlátolt felelősségű társaság;

—

Malta:

kumpanija pubblika —public limited liability company, kumpannija privata —private limited liability company,

soċjeta in akkomandita bil-kapital maqsum f'azzjonijiet —partnership en commandite with the capital divided into shares;

—

Países Baixos:

de naamloze vennootschap, de besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid;

—

Áustria:

die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;

—

Polónia:

spółka akcyjna, spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, spółka komandytowo-akcyjna;

—

Portugal:

a sociedade anónima, de responsabilidade limitada, a sociedade em comandita por ações, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada;

—

Roménia:

societate pe acțiuni, societate cu răspundere limitată, societate în comandită pe acțiuni.

—

Eslovénia:

delniška družba, družba z omejeno odgovornostjo, komanditna delniška družba;

—

Eslováquia:

akciová spoločnosť, spoločnosť s ručením obmedzeným;

—

Finlândia:

yksityinen osakeyhtiö/privat aktiebolag, julkinen osakeyhtiö/publikt aktiebolag;

—

Suécia:

aktiebolag;

—

Reino Unido:

public companies limited by shares or by guarantee, private companies limited by shares or by guarantee

ANEXO II

FORMAS DE EMPRESAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, N.o 1, ALÍNEA B)

—

Bélgica

la société en nom collectif/de vennootschap onder firma, la société en commandite simple/de gewone commanditaire vennootschap, la société coopérative à responsabilité illimitée / de coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid;

—

Bulgária:

събирателно дружество, командитно дружество;

—

República Checa:

veřejná obchodní společnost, komanditní společnost;

—

Dinamarca:

interessentskaber, kommanditselskaber;

—

Alemanha:

die offene Handelsgesellschaft, die Kommanditgesellschaft;

—

Estónia:

täisühing, usaldusühing;

—

Irlanda:

partnerships, limited partnerships, unlimited companies;

—

Grécia:

η ομόρρυθμος εταιρία, η ετερόρρυθμος εταιρία;

—

Espanha:

sociedad colectiva, sociedad en comandita simple;

—

França:

la société en nom collectif, la société en commandite simple;

▼M2

—

Na Croácia:

javno trgovačko društvo, komanditno društvo, gospodarsko interesno udruženje;

▼B

—

Itália:

la società in nome collettivo, la società in accomandita semplice;

—

Chipre:

Ομόρρυθμες και ετερόρρυθμες εταιρείες (συνεταιρισμοί);

—

Letónia:

pilnsabiedrība, komandītsabiedrība;

—

Lituânia:

tikrosios ūkinės bendrijos, komanditinės ūkinės bendrijos;

—

Luxemburgo:

la société en nom collectif, la société en commandite simple;

—

Hungria:

közkereseti társaság, betéti társaság, közös vállalat, egyesülés, egyéni cég;

—

Malta:

soċjeta f'isem kollettiv jew soċjeta in akkomandita, bil-kapital li mhux maqsum f'azzjonijiet meta s-soċji kollha li għandhom responsabbilita' llimitata huma soċjetajiet in akkomandita bil-kapital maqsum f'azzjonijiet — partnership en nom collectif or partnership en commandite with capital that is not divided into shares, when all the partners with unlimited liability are partnership en commandite with the capital divided into shares;

—

Países Baixos:

de vennootschap onder firma, de commanditaire vennootschap;

—

Áustria:

die offene Gesellschaft, die Kommanditgesellschaft;

—

Polónia:

spółka jawna, spółka komandytowa;

—

Portugal:

sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples;

—

Roménia:

societate în nume colectiv, societate în comandită simplă;

—

Eslovénia:

družba z neomejeno odgovornostjo, komanditna družba;

—

Eslováquia:

verejná obchodná spoločnosť, komanditná spoločnosť;

—

Finlândia:

avoin yhtiö/ öppet bolag, kommandiittiyhtiö/kommanditbolag;

—

Suécia:

handelsbolag, kommanditbolag;

—

Reino Unido:

partnerships, limited partnerships, unlimited companies.

ANEXO III

ESTRUTURA HORIZONTAL DO BALANÇO PREVISTA NO ARTIGO 10.o

Ativo

A. Capital subscrito não realizado

com indicação da parte exigida

(a não ser que o direito nacional preveja a inscrição do capital exigido na rubrica «capital e reservas», devendo nesse caso a parte do capital exigido mas ainda não realizado figurar na rubrica A ou na rubrica D.II.5 do ativo)

B. Despesas de constituição

tal como definidas pelo direito nacional e desde que este autorize a sua inscrição no ativo. O direito nacional pode igualmente prever a inscrição das despesas de constituição como primeira rubrica dos «ativos intangíveis».

C. Ativo fixo

I. Ativos intangíveis

1. Despesas de desenvolvimento, desde que o direito nacional autorize a sua inscrição no ativo.

2. Concessões, patentes, licenças, marcas, e direitos e ativos similares, se tiverem sido:

Adquiridos a título oneroso, e não tiverem de figurar na rubrica C.I.3; ou

Criados pela própria empresa, desde que o direito nacional autorize a sua inscrição no ativo.

3. Trespasse, na medida em que tenha sido adquirido a título oneroso.

4. Adiantamentos por conta.

II. Ativos fixos tangíveis

1. Terrenos e edifícios.

2. Instalações técnicas e máquinas.

3. Outras instalações, utensílios e mobiliário.

4. Adiantamentos por conta e ativos fixos tangíveis em curso.

III. Investimentos financeiros

1. Ações ou quotas em empresas coligadas.

2. Créditos sobre empresas coligadas.

3. Participações.

4. Créditos sobre entidades participadas.

5. Títulos com a característica de ativos fixos.

6. Outros empréstimos.

D. Ativo corrente

I. Inventários

1. Matérias-primas, subsidiárias e de consumo, e consumíveis.

2. Produtos e trabalhos em curso.

3. Produtos acabados e mercadorias.

4. Adiantamentos por conta de compras.

II. Créditos

(O montante dos créditos cuja duração residual seja superior a um ano é indicado separadamente para cada uma das rubricas.)

1. Créditos resultantes de vendas e de prestações de serviços.

2. Créditos sobre empresas coligadas.

3. Créditos sobre entidades participadas.

4. Outros créditos.

5. Capital subscrito, exigido mas não realizado (a não ser que o direito nacional preveja a inscrição do capital exigido na rubrica A do ativo).

6. Acréscimos e diferimentos (a não ser que o direito nacional preveja a inscrição das acréscimos e diferimentos na rubrica E do ativo).

III. Investimentos financeiros

1. Ações ou quotas em empresas coligadas.

2. Ações próprias ou quotas próprias (com a indicação do seu valor nominal ou, na falta de valor nominal, do seu valor contabilístico), na medida em que o direito nacional autorize a sua inscrição no balanço.

3. Outros investimentos financeiros.

IV. Depósitos bancários e caixa

E. Acréscimos e diferimentos

(a não ser que o direito nacional preveja a sua inscrição na rubrica D.II.6 do ativo)

Capital, reservas e passivo

A. Capital e reservas

I. Capital subscrito

(a não ser que o direito nacional preveja a inscrição do capital exigido nesta rubrica, devendo nesse caso os montantes do capital subscrito e do capital realizado ser indicados separadamente)

II. Prémios de emissão de ações (quotas)

III. Excedente de revalorização

IV. Reservas

1. Reserva legal, na medida em que o direito nacional imponha a constituição de uma tal reserva.

2. Reserva para ações próprias ou quotas próprias, na medida em que o direito nacional imponha a constituição de uma tal reserva, sem prejuízo do artigo 24.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2012/30/UE.

3. Reservas estatutárias.

4. Outras reservas, incluindo a reserva de justo valor.

V. Resultados transitados

VI. Resultados do período

B. Provisões

1. Provisões para pensões e obrigações similares.

2. Provisões para impostos.

3. Outras provisões.

C. Dívidas

(O montante das dívidas cuja duração residual não é superior a um ano e o montante das dívidas cuja duração residual é superior a um ano devem ser indicados separadamente para cada uma das rubricas abaixo mencionadas, assim como para o conjunto das mesmas.)

1. Empréstimos por obrigações, com indicação separada dos empréstimos convertíveis.

2. Dívidas a instituições de crédito.

3. Adiantamentos recebidos sobre encomendas, na medida em que não sejam deduzidos dos inventários de maneira distinta.

4. Dívidas por compras e prestações de serviço.

5. Dívidas representadas por letras e outros títulos a pagar.

6. Dívidas a empresas coligadas.

7. Dívidas a entidades participadas.

8. Outras dívidas, entre as quais dívidas ao fisco e à segurança social.

9. Acréscimos e diferimentos (a não ser que o direito nacional preveja a sua inscrição na rubrica D).

D. Acréscimos e diferimentos

(a não ser que o direito nacional preveja a sua inscrição na rubrica C.9 «Dívidas»)

ANEXO IV

ESTRUTURA VERTICAL DO BALANÇO PREVISTA NO ARTIGO 10.o

A. Capital subscrito não realizado

com indicação da parte exigida

(a não ser que o direito nacional preveja a inscrição do capital exigido na rubrica L, devendo nesse caso a parte do capital exigido mas ainda não realizado figurar na rubrica A ou na rubrica D.II.5)

B. Despesas de constituição

C. Ativo fixo

I. Ativos intangíveis

1. Despesas de desenvolvimento, desde que o direito nacional autorize a sua inscrição no ativo.

2. Concessões, patentes, licenças, marcas, e direitos e ativos similares, se tiverem sido:

adquiridos a título oneroso e não tiverem de figurar na rubrica C.I.3; ou

criados pela própria empresa, desde que o direito nacional autorize a sua inscrição no ativo.

3. Trespasse, na medida em que tenha sido adquirido a título oneroso.

4. Adiantamentos por conta de investimentos.

II. Ativos fixos tangíveis

1. Terrenos e edifícios.

2. Instalações técnicas e máquinas.

3. Outras instalações, utensílios e mobiliário.

4. Adiantamentos por conta de ativos fixos tangíveis em curso.

III. Investimentos financeiros

1. Ações ou quotas em empresas coligadas.

2. Créditos sobre empresas coligadas.

3. Participações.

4. Créditos sobre empresas participadas.

5. Títulos com a característica de ativos fixos.

6. Outros empréstimos.

D. Ativo corrente

I. Inventários

1. Matérias-primas, subsidiárias e de consumo, e consumíveis.

2. Produtos e trabalhos em curso.

3. Produtos acabados e mercadorias.

4. Adiantamentos por conta de compras.

II. Créditos

(O montante dos créditos cuja duração residual é superior a um ano é indicado separadamente para cada uma das rubricas.)

1. Créditos resultantes de vendas e de prestações de serviços.

2. Créditos sobre empresas coligadas.

3. Créditos sobre entidades participadas.

4. Outros créditos.

5. Capital subscrito, exigido, mas não realizado (a não ser que o direito nacional preveja a inscrição do capital exigido como ativos na rubrica A).

6. Acréscimos e diferimentos (a não ser que o direito nacional preveja a sua inscrição como ativos na rubrica E.)

III. Investimentos financeiros

1. Ações ou quotas em empresas coligadas.

3. Outros valores mobiliários.

IV. Depósitos bancários e caixa

E. Acréscimos e diferimentos

(a não ser que o direito nacional preveja a sua inscrição na rubrica D.II.6)

F. Dívidas: montante das dívidas cuja duração residual não é superior a um ano

1. Empréstimos por obrigações, com indicação separada dos empréstimos convertíveis.

2. Dívidas a instituições de crédito.

3. Adiantamentos recebidos sobre encomendas, na medida em que não sejam deduzidos separadamente dos inventários.

4. Dívidas por compras e prestações de serviço.

5. Dívidas representadas por letras e outros títulos a pagar.

6. Dívidas a empresas coligadas.

7. Dívidas a entidades participadas.

8. Outras dívidas, entre as quais dívidas ao fisco e à segurança social.

9. Acréscimos e diferimentos (a não ser que o direito nacional preveja a sua inscrição na rubrica K).

G. Ativos/passivos correntes líquidos

(incluindo as contas de acréscimos e diferimentos do ativo, se indicadas na rubrica E, e as contas de acréscimos e diferimentos do passivo, se indicadas na rubrica K)

H. Total do ativo após dedução do passivo corrente

I. Dívidas: montante das dívidas cuja duração residual é superior a um ano

1. Empréstimos por obrigações, com indicação separada dos empréstimos convertíveis.

2. Dívidas a instituições de crédito.

3. Adiantamentos recebidos sobre encomendas, na medida em que não sejam deduzidos separadamente dos inventários.

4. Dívidas por compras e prestações de serviço.

5. Dívidas representadas por letras e outros títulos a pagar.

6. Dívidas a empresas coligadas.

7. Dívidas a entidades participadas.

8. Outras dívidas, entre as quais dívidas ao fisco e à segurança social.

9. Acréscimos e diferimentos (a não ser que o direito nacional preveja a inscrição das contas de acréscimos e diferimentos na rubrica K).

J. Provisões

1. Provisões para pensões e obrigações similares.

2. Provisões para impostos.

3. Outras provisões.

K. Acréscimos e diferimentos

(a não ser que o direito nacional preveja a inscrição das contas de acréscimos e diferimentos na rubrica F 9 ou I 9, ou em ambas as rubricas)

L. Capital e reservas

I. Capital subscrito

(a não ser que o direito nacional preveja a inscrição do capital exigido nesta rubrica, devendo nesse caso os montantes do capital subscrito e do capital realizado ser indicados separadamente)

II. Prémios de emissão de ações (quotas)

III. Excedentes de revalorização

IV. Reservas

1. Reserva legal, na medida em que o direito nacional imponha a constituição de uma tal reserva.

2. Reserva para ações próprias ou quotas próprias, na medida em que o direito nacional imponha a constituição de uma tal reserva, sem prejuízo do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2012/30/UE.

3. Reservas estatutárias.

4. Outras reservas, incluindo a reserva de justo valor

V. Resultados transitados

VI. Resultados do período

ANEXO V

ESTRUTURA DA DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS – POR NATUREZA DE GASTOS, PREVISTA NO ARTIGO 13.o

1. Volume de negócios líquido.

2. Variação dos inventários de produtos acabados e em curso.

3. Trabalhos para a própria entidade e capitalizados.

4. Outros rendimentos de exploração.

Matérias-primas, subsidiárias e de consumo, e consumíveis.

Outros gastos externos.

6. Gastos com o pessoal:

Salários e ordenados.

Encargos sociais, com indicação separada dos que cobrem as pensões.

Ajustamentos de valor de despesas de constituição e de ativos fixos tangíveis e intangíveis.

Ajustamentos de valor de elementos do ativo corrente, na medida em que excedam os ajustamentos de valor normais no seio da empresa.

8. Outros gastos operacionais.

9. Rendimentos provenientes de participações, com indicação separada dos provenientes de empresas coligadas.

10. Rendimentos provenientes de outros investimentos financeiros e de créditos incluídos no ativo fixo, com indicação separada dos provenientes de empresas coligadas.

11. Outros juros e rendimentos similares, com indicação separada dos provenientes de empresas coligadas.

12. Ajustamentos de valor de ativos financeiros e de investimentos financeiros incluídos no ativo corrente.

13. Juros e gastos similares, com indicação separada dos montantes a pagar a empresas coligadas.

14. Imposto sobre o rendimento.

15. Resultado após impostos.

16. Outros impostos que não figurem nas rubricas 1 a 15.

17. Resultado líquido do período.

ANEXO VI

ESTRUTURA DA DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS – POR FUNÇÃO DE GASTOS, PREVISTA NO ARTIGO 13.o

1. Volume de negócios líquido.

2. Custos das vendas (incluindo os ajustamentos de valor).

3. Resultado bruto proveniente das vendas e prestações de serviços.

4. Gastos de distribuição (incluindo os ajustamentos de valor).

5. Gastos gerais administrativos (incluindo os ajustamentos de valor).

6. Outros rendimentos de exploração.

7. Rendimentos provenientes de participações, com indicação separada dos provenientes de empresas coligadas.

8. Rendimentos provenientes de outros investimentos financeiros e de créditos incluídos no ativo fixo, com indicação separada dos provenientes de empresas coligadas.

9. Outros juros e rendimentos similares, com indicação separada dos provenientes de empresas coligadas.

10. Ajustamentos de valor de ativos financeiros e de investimentos financeiros incluídos no ativo corrente.

11. Juros e gastos similares, com indicação separada dos montantes a pagar a empresas coligadas.

12. Imposto sobre o rendimento.

13. Resultado após impostos.

14. Outros impostos que não figurem nas rubricas 1 a 13.

15. Resultado líquido do período.

ANEXO VII

Tabela de correspondência

Diretiva 78/660/CEE	Diretiva 83/349/CEE	Presente diretiva
Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório	—	Artigo 1.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do primeiro ao vigésimo sétimo travessão	—	Anexo I
Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo	—	Artigo 1.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) a aa)	—	Anexo II
Artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo	—	—
Artigo 1.o, n.o 2	—	—
Artigo 2.o, n.o 1	—	Artigo 4.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.o 2	—	Artigo 4.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 3	—	Artigo 4.o, n.o 3
Artigo 2.o, n.o 4	—	Artigo 4.o, n.o 3
Artigo 2.o, n.o 5	—	Artigo 4.o, n.o 4
Artigo 2.o, n.o 6	—	Artigo 4.o, n.o 5
Artigo 3.o	—	Artigo 9.o, n.o 1
Artigo 4.o, n.o 1	—	Artigo 9.o, n.o 2
Artigo 4.o, n.o 2	—	Artigo 9.o, n.o 3
Artigo 4.o, n.o 3	—	Artigo 9.o, n.o 3
Artigo 4.o, n.o 4	—	Artigo 9.o, n.o 5
Artigo 4.o, n.o 5	—	—
Artigo 4.o, n.o 6	—	Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) e artigo 6.o, n.o 3
Artigo 5.o, n.o 1	—	—
Artigo 5.o, n.o 2		Artigo 2.o, ponto 14
Artigo 5.o, n.o 3		Artigo 2.o, ponto 15
Artigo 6.o	—	Artigo 9.o, n.o 6
Artigo 7.o	—	Artigo 6.o, n.o 1, alínea g)
Artigo 8.o	—	Artigo 10.o
Artigo 9.o, ponto A.	—	Anexo III, ponto A.
Artigo 9.o, ponto B.	—	Anexo III, ponto B
Artigo 9.o, ponto C.	—	Anexo III, ponto C
Artigo 9.o, ponto D.	—	Anexo III, ponto D
Artigo 9.o, ponto E.	—	Anexo III, ponto E
Artigo 9.o, ponto F.	—	—
Passivo Artigo 9.o, ponto A.	—	Capital, reservas e passivo Anexo III, ponto A.
Artigo 9.o, ponto B.	—	Anexo III, ponto B.
Artigo 9.o, ponto C.	—	Anexo III, ponto C.
Artigo 9.o, ponto D.	—	Anexo III, ponto D.
Artigo 9.o, ponto E.	—	—
Artigo 10.o	—	Anexo IV
Artigo 10.o A	—	Artigo 11.o
Artigo 11.o, primeiro parágrafo	—	Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 14.o, n.o 1
Artigo 11.o, segundo parágrafo	—	—
Artigo 11.o, terceiro parágrafo	—	Artigo 3.o, n.o 9, primeiro parágrafo
Artigo 12.o, n.o 1	—	Artigo 3.o, n.o 10
Artigo 12.o, n.o 2	—	Artigo 3.o, n.o 9, segundo parágrafo
Artigo 12.o, n.o 3	—	Artigo 3.o, n.o 11
Artigo 13.o, n.o 1	—	Artigo 12.o, n.o 1
Artigo 13.o, n.o 2	—	Artigo 12.o, n.o 2
Artigo 14.o	—	Artigo 16.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 15.o, n.o 1	—	Artigo 12.o, n.o 3
Artigo 15.o, n.o 2	—	Artigo 2.o, n.o 4
Artigo 15.o, n.o 3, alínea a)	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 15.o, n.o 3, alínea b)	—	—
Artigo 15.o, n.o 3, alínea c)	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i)
Artigo 15.o, n.o 4	—	—
Artigo 16.o	—	Artigo 12.o, n.o 4
Artigo 17.o	—	Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 18.o	—	—
Artigo 19.o		Artigo 2.o, n.o 8
Artigo 20.o, n.o 1	—	Artigo 12.o, n.o 12, primeiro parágrafo
Artigo 20.o, n.o 2	—	Artigo 12.o, n.o 12, segundo parágrafo
Artigo 20.o, n.o 3	—	Artigo 12.o, n.o 12, terceiro parágrafo
Artigo 21.o	—	—
Artigo 22.o, primeiro parágrafo	—	Artigo 13.o, n.o 1
Artigo 22.o, segundo parágrafo	—	Artigo 13.o, n.o 2
Artigo 23.o, n.os 1 a 15	—	Anexo V, pontos 1 a 15
Artigo 23.o, n.os 16 a 19	—	—
Artigo 23.o, n.os 20 e 21	—	Anexo V, pontos 16 e 17
Artigo 24.o	—	—
Artigo 25.o, n.os 1 a 13	—	Anexo VI, pontos 1 a 13
Artigo 25.o, n.os 14 a 17	—	—
Artigo 25.o, n.os 18 e 19	—	Anexo V, pontos 14 e 15
Artigo 26.o	—	—
Artigo 27.o, primeiro parágrafo, trecho introdutório	—	Artigo 3.o, n.o 3
Artigo 27.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e c)	—	Artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b)
Artigo 27.o, primeiro parágrafo, alíneas b) e d)	—	—
Artigo 27.o, segundo parágrafo	—	Artigo 3.o, n.o 9, primeiro parágrafo
Artigo 28.o	—	Artigo 2.o, ponto 5
Artigo 29.o	—	—
Artigo 30.o	—	—
Artigo 31.o, n.o 1	—	Artigo 6.o, n.o 1, trecho introdutório, e alíneas a) a f)
Artigo 31.o, n.o 1-a	—	Artigo 6.o, n.o 5
Artigo 31.o, n.o 2	—	Artigo 4.o, n.o 4
Artigo 32.o	—	Artigo 6.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 33.o, n.o 1, trecho introdutório	—	Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 33.o, n.o 1, alíneas a) e b), e segundo e terceiro parágrafos	—	—
Artigo 33.o, n.o 1, alínea c)	—	Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 33.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo, e artigo 33.o, n.o 2, alíneas b), c) e d)	—	Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 33.o, n.o 2, alínea a), segundo parágrafo	—	Artigo 16.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 33.o, n.o 3	—	Artigo 7.o, n.o 3
Artigo 33.o, n.o 4	—	Artigo 16.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)
Artigo 33.o, n.o 5	—	—
Artigo 34.o	—	Artigo 12.o, n.o 11, quarto parágrafo
Artigo 35.o, n.o 1, alínea a)	—	Artigo 6.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 35.o, n.o 1, alínea b)	—	Artigo 12.o, n.o 5
Artigo 35.o, n.o 1, alínea c)		Artigo 12.o, n.o 6
Artigo 35.o, n.o 1, alínea d)		Artigo 17.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 35.o, n.o 2	—	Artigo 2.o, n.o 6
Artigo 35.o, n.o 3	—	Artigo 2.o, n.o 7
Artigo 35.o, n.o 4	—	Artigo 12.o, n.o 8, e artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea vi)
Artigo 36.o	—	—
Artigo 37.o, n.o 1	—	Artigo 12.o, n.o 11, primeiro, terceiro e quarto parágrafos
Artigo 37.o, n.o 2	—	Artigo 12.o, n.o 11, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 38.o	—	—
Artigo 39.o, n.o 1, alínea a)	—	Artigo 6.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 39.o, n.o 1, alínea b)	—	Artigo 12.o, n.o 7, primeiro parágrafo
Artigo 39.o, n.o 1, alínea c)	—	—
Artigo 39.o, n.o 1, alínea d)	—	Artigo 12.o, n.o 7, segundo parágrafo
Artigo 39.o, n.o 1, alínea e)	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 39.o, n.o 2	—	Artigo 2.o, n.o 6
Artigo 40.o, n.o 1	—	Artigo 12.o, n.o 9
Artigo 40.o, n.o 2	—	—
Artigo 41.o	—	Artigo 12.o, n.o 10
Artigo 42.o, primeiro parágrafo	—	Artigo 12.o, n.o 12, terceiro parágrafo
Artigo 42.o, segundo parágrafo	—	—
Artigo 42.o A, n.o 1	—	Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 42.o A, n.o 2	—	Artigo 8.o, n.o 2
Artigo 42.o A, n.o 3	—	Artigo 8.o, n.o 3
Artigo 42.o A, n.o 4	—	Artigo 8.o, n.o 4
Artigo 42.o A, n.o 5	—	Artigo 8.o, n.o 5
Artigo 42.o A, n.o 5-A	—	Artigo 8.o, n.o 6
Artigo 42.o B	—	Artigo 8.o, n.o 7
Artigo 42.o C	—	Artigo 8.o, n.o 8
Artigo 42.o D	—	Artigo 16.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 42.o E	—	Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 42.o F	—	Artigo 8.o, n.o 9
Artigo 43.o, n.o 1, trecho introdutório	—	Artigo 16.o, n.o 1, trecho introdutório
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 1	—	Artigo 16.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 2, primeiro parágrafo	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea g), primeiro parágrafo
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 2, segundo parágrafo	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea k)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 3	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea h)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 4	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 5	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea j)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 6	—	Artigo 16.o, n.o 1, alínea g)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 7	—	Artigo 16.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 7-A	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea p)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 7-B	—	Artigo 2.o, ponto 3, e artigo 17.o, n.o 1, alínea r)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 8	—	Artigo 18.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 9	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea e)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 10	—	—
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 11	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea f)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 12	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea d), primeiro parágrafo
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 13	—	Artigo 16.o, n.o 1, alínea e)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 14, alínea a)	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea c), subalínea i)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 14, alínea b)	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii)
Artigo 43.o, n.o 1, ponto 15)	—	Artigo 18.o, n.o 1, alínea b) e artigo 18.o, n.o 3
Artigo 43.o, n.o 2	—	—
Artigo 43.o, n.o 3	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea d), segundo parágrafo
Artigo 44.o	—	—
Artigo 45.o, n.o 1	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea g), segundo parágrafo Artigo 28.o, n.o 3
Artigo 45.o, n.o 2	—	Artigo 18.o, n.o 2
Artigo 46.o	—	Artigo 19.o
Artigo 46.o-A	—	Artigo 20.o
Artigo 47.o, n.os 1 e 1A	—	Artigo 30.o, n.os 1 e 2
Artigo 47.o, n.o 2	—	Artigo 31.o, n.o 1
Artigo 47.o, n.o 3	—	Artigo 31.o, n.o 2
Artigo 48.o	—	Artigo 32.o, n.o 1
Artigo 49.o	—	Artigo 32.o, n.o 2
Artigo 50.o	—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea o)
Artigo 50.o A	—	—
Artigo 50.o B	—	Artigo 33.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 50.o C	—	Artigo 33.o, n.o 2
Artigo 51.o, n.o 1	—	Artigo 34.o, n.o 1
Artigo 51.o, n.o 2	—	—
Artigo 51.o, n.o 3	—	—
Artigo 51.o A	—	Artigo 35.o
Artigo 52.o	—	—
Artigo 53.o, n.o 2	—	Artigo 3.o, n.o 13
Artigo 53.o A	—	Artigo 40.o
Artigo 55.o	—	—
Artigo 56.o, n.o 1	—	—
Artigo 56.o, n.o 2	—	Artigo 17.o, n.o 1, alíneas l), m) e n)
Artigo 57.o	—	Artigo 37.o
Artigo 57.o A	—	Artigo 38.o
Artigo 58.o	—	Artigo 39.o
Artigo 59.o, n.o 1	—	Artigo 9.o, n.o 7, alínea a)
Artigo 59.o, n.os 2 a 6, alínea a)	—	Artigo 9.o, n.o 7, alínea a), e artigo 27.o
Artigo 59.o, n.o 6, alíneas b) e c)	—	Artigo 9.o, n.o 7, alíneas b) e c)
Artigo 59.o, n.os 7 e 8	—	Artigo 9.o, n.o 7, alínea a), e artigo 27.o
Artigo 59.o, n.o 9	—	Artigo 27.o, n.o 9
Artigo 60.o	—	—
Artigo 60.o-A	—	Artigo 51.o
Artigo 61.o	—	Artigo 17.o, n.o 2
Artigo 61.o-A	—	—
Artigo 62.o	—	Artigo 55.o
—	Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 22.o, n.o 1
—	Artigo 1.o, n.o 2	Artigo 22.o, n.o 2
—	Artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3	Artigo 22.o, n.os 3, 4 e 5
—	Artigo 3.o, n.o 1	Artigo 22.o, n.o 6
—	Artigo 3.o, n.o 2	Artigo 2.o, n.o 10
—	Artigo 4.o, n.o 1	Artigo 21.o
—	Artigo 4.o, n.o 2	—
—	Artigo 5.o	—
—	Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 23.o, n.o 2
—	Artigo 6.o, n.o 2	Artigo 3.o, n.o 8
—	Artigo 6.o, n.o 3	Artigo 3.o, n.o 9, segundo parágrafo, e artigo 3.o, n.os 10 e 11
—	Artigo 6.o, n.o 4	Artigo 23.o, n.o 2
—	Artigo 7.o, n.o 1	Artigo 23.o, n.o 3
—	Artigo 7.o, n.o 2	Artigo 23.o, n.o 4
—	Artigo 7.o, n.o 3	Artigo 23.o, n.o 3, trecho introdutório
—	Artigo 8.o	Artigo 23.o, n.o 5
—	Artigo 9.o, n.o 1	Artigo 23.o, n.o 6
—	Artigo 9.o, n.o 2	—
—	Artigo 10.o	Artigo 23.o, n.o 7
—	Artigo 11.o	Artigo 23.o, n.o 8
—	Artigo 12.o, n.o 1	Artigo 22.o, n.o 7
	Artigo 12.o, n.o 2	Artigo 22.o, n.o 8
	Artigo 12.o, n.o 3	Artigo 22.o, n.o 9
—	Artigo 13.o, n.os 1 e 2	Artigo 2.o, ponto 16, e artigo 6.o, n.o 1, alínea j)
—	Artigo 13.o, n.o 2 A	Artigo 23.o, n.o 10
—	Artigo 13.o, n.o 3	Artigo 23.o, n.o 9
—	Artigo 15.o	—
—	Artigo 16.o	Artigo 4.o
—	Artigo 17.o, n.o 1	Artigo 24.o, n.o 1
—	Artigo 17.o, n.o 2	—
—	Artigo 18.o	Artigo 24.o, n.o 2
—	Artigo 19.o	Artigo 24.o, n.o 3, alíneas a) a e)
—	Artigo 20.o	—
—	Artigo 21.o	Artigo 24.o, n.o 4
—	Artigo 22.o	Artigo 24.o, n.o 5
—	Artigo 23.o	Artigo 24.o, n.o 6
—	Artigo 24.o	—
—	Artigo 25.o, n.o 1	Artigo 6.o, n.o 1, alínea b)
—	Artigo 25.o, n.o 2	Artigo 4.o, n.o 4
—	Artigo 26.o, n.o 1	Artigo 24.o, n.o 7
—	Artigo 26.o, n.o 2	—
—	Artigo 26.o, n.o 3	Artigo 6.o, n.o 1, alínea j)
—	Artigo 27.o	Artigo 24.o, n.o 8
—	Artigo 28.o	Artigo 24.o, n.o 9
—	Artigo 29.o, n.o 1	Artigo 24.o, n.o 10
—	Artigo 29.o, n.o 2	Artigo 24.o, n.o 11
—	Artigo 29.o, n.o 3	Artigo 24.o, n.o 12
—	Artigo 29.o, n.o 4	Artigo 24.o, n.o 13
—	Artigo 29.o, n.o 5	Artigo 24.o, n.o 14
—	Artigo 30.o, n.o 1	Artigo 24.o, n.o 3, alínea c)
—	Artigo 30.o, n.o 2	—
—	Artigo 31.o	Artigo 24.o, n.o 3, alínea f)
—	Artigo 32.o, n.os 1 e 2	Artigo 26.o
—	Artigo 32.o, n.o 3	—
—	Artigo 33.o	Artigo 27.o
—	Artigo 34.o, trecho introdutório, e artigo 34.o, n.o 1, primeiro período	Artigo 16.o, n.o 1, alínea a), e artigo 28.o, n.o 1
—	Artigo 34.o, n.o 1, segundo período	—
—	Artigo 34.o, n.o 2	Artigo 28.o, n.o 2, alínea a)
—	Artigo 34.o, n.o 3, alínea a)	Artigo 28.o, n.o 2, alínea b)
—	Artigo 34.o, n.o 3, alínea b)	—
—	Artigo 34.o, n.o 4	Artigo 28.o, n.o 2, alínea c)
—	Artigo 34.o, n.o 5	Artigo 28.o, n.o 2, alínea d)
—	Artigo 34.o, n.o 6	Artigo 16.o, n.o 1, alínea g), e artigo 28.o, n.o 1
—	Artigo 34.o, n.o 7	Artigo 16.o, n.o 1, alínea d), e artigo 28.o, n.o 1
—	Artigo 34.o, n.o 7-A	Artigo 17.o, n.o 1, alínea p)
—	Artigo 34.o, n.o 7-B	Artigo 17.o, n.o 1, alínea r)
—	Artigo 34.o, n.o 8	Artigo 18.o, n.o 1, alínea a)
—	Artigo 34.o, n.o 9, alínea a)	Artigo 17.o, n.o 1, alínea e)
—	Artigo 34.o, n.o 9, alínea b)	Artigo 28.o, n.o 1, alínea b)
—	Artigo 34.o, n.o 10	—
—	Artigo 34.o, n.o 11	Artigo 17.o, n.o 1, aplí9nea f), e artigo 28.o, n.o 1
—	Artigo 34.o, n.os 12 e 13	Artigo 28.o, n.o 1, alínea c)
—	Artigo 34.o, n.o 14	Artigo 16.o, n.o 1, alínea c) e artigo 28.o, n.o 1
—	Artigo 17.o, n.o 1, alínea c)	Artigo 17.o, n.o 1, alínea c), e artigo 28.o, n.o 1
—	Artigo 34.o, n.o 16	Artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e artigo 28.o, n.o 1
—	Artigo 35.o, n.o 1	Artigo 28.o, n.o 3
—	Artigo 35.o, n.o 2	—
—	Artigo 36.o, n.o 1	Artigo 19.o, n.o 1, e artigo 29.o, n.o 1
—	Artigo 36.o, n.o 2, alínea a)
—	Artigo 36.o, n.o 2, alíneas b) e c)	Artigo 19.o, n.o 2, alíneas b) e c)
—	Artigo 36.o, n.o 2, alínea d)	Artigo 29.o, n.o 2, alínea a)
—	Artigo 36.o, n.o 2, alínea e)	Artigo 19.o, n.o 2, alínea f), e artigo 29.o, n.o 1
—	Artigo 36.o, n.o 2, alínea f)	Artigo 29.o, n.o 2, alínea b)
—	Artigo 36.o, n.o 3	Artigo 29.o, n.o 3
—	Artigo 36.o-A	Artigo 33.o, n.o 1, alínea b)
—	Artigo 36.o-B	Artigo 33.o, n.o 2
—	Artigo 37.o, n.o 1	Artigo 34.o, n.os 1 e 2
—	Artigo 37.o, n.o 2	Artigo 35.o
—	Artigo 37.o, n.o 4	Artigo 35.o
—	Artigo 38.o, n.o 1	Artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo
—	Artigo 38.o, n.o 2	Artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo
—	Artigo 38.o, n.o 3	—
—	Artigo 38.o, n.o 4	Artigo 30.o, n.o 3, segundo parágrafo
—	Artigo 38.o, n.os 5 e 6	—
—	Artigo 38.o, n.o 7	Artigo 40.o
—	Artigo 38.o A	—
—	Artigo 39.o	—
—	Artigo 40.o	—
—	Artigo 41.o, n.o 1	Artigo 2.o, ponto 12
—	Artigo 41.o, n.o 1-A	Artigo 2.o, ponto 3
—	Artigo 41.o, n.os 2 a 5	—
—	Artigo 42.o	—
—	Artigo 43.o	—
—	Artigo 44.o	—
—	Artigo 45.o	—
—	Artigo 46.o	—
—	Artigo 47.o	—
—	Artigo 48.o	Artigo 51.o
—	Artigo 49.o	—
—	Artigo 50.o	—
—	Artigo 50.o A	—
—	Artigo 51.o	Artigo 55.o

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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