+Artigo 25.o-C Serviços distintos da auditoria proibidos nos casos em que o revisor oficial de contas realize a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade de uma entidade de interesse público
---+Artigo 25.o-C 1.
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Artigo 25.o-C Serviços distintos da auditoria proibidos nos casos em que o revisor oficial de contas realize a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade de uma entidade de interesse público

1. Visão geral

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Artigo 25.o-C 1.

O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que realize a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade de uma entidade de interesse público, ou qualquer membro da rede a que esse revisor ou essa sociedade pertença, não prestam direta ou indiretamente à entidade de interesse público que é objeto da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo na União os serviços distintos da auditoria proibidos referidos no artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas b) e c) e alíneas e) a k) do Regulamento (UE) n.o 537/2014:

a) 

Durante o período compreendido entre o início do período sujeito a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade e a emissão do relatório de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade; e

b) 

Durante o exercício financeiro imediatamente anterior ao período referido na alínea a) do presente número em relação aos serviços enumerados no artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 537/2014.
Artigo 25.o-C 2.
O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que realize a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade de entidades de interesse público e, quando o revisor ou a sociedade de revisores oficiais de contas pertença a uma rede, qualquer membro dessa rede, podem prestar à entidade de interesse público que é objeto da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo serviços distintos da auditoria que não os serviços distintos da auditoria proibidos a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou, se aplicável, os serviços distintos da auditoria proibidos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, ou os serviços que os Estados-Membros considerem representar uma ameaça à independência, tal como referido n o artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento, sob reserva de aprovação pelo comité de auditoria após ter avaliado adequadamente as ameaças à independência e as salvaguardas aplicadas em conformidade com o artigo 22.o-B da presente diretiva.
Artigo 25.o-C 3.
Se um membro de uma rede a que pertença o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que realiza um trabalho de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade de uma entidade de interesse público prestar os serviços distintos da auditoria proibidos referidos no n.o 1 do presente artigo a uma entidade situada num país terceiro e controlada pela entidade de interesse público que é objeto da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, o revisor ou a sociedade em causa avaliam se a sua independência fica comprometida por essa prestação de serviços pelo membro da rede.

Caso a sua independência seja afetada, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas aplica salvaguardas para mitigar as ameaças causadas pela prestação dos serviços distintos da auditoria proibidos referidos no n.o 1 do presente artigo num país terceiro. O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas em causa só pode continuar a realizar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade da entidade de interesse público se puder justificar, nos termos do artigo 22.o-B, que a prestação dos referidos serviços não afeta o seu julgamento profissional nem o relatório de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0043
  • EULAW -

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