+Artigo 27.o-A 3.

Artigo 27.o-A 3.

Caso o revisor oficial de contas do grupo seja objeto de uma verificação do controlo de qualidade ou de uma investigação relativa à garantia do relato de sustentabilidade a nível consolidado de um grupo de empresas, faculta à autoridade competente, quando lhe for solicitada, a documentação relevante que conserve em relação aos trabalhos de garantia de fiabilidade realizados pelo ou pelos respetivos prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes, auditores de países terceiros, revisores oficiais de contas, entidades de auditoria de países terceiros ou sociedades de revisores oficiais de contas para efeitos da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade a nível consolidado, nomeadamente quaisquer documentos de trabalho relevantes para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade a nível consolidado.

A autoridade competente pode solicitar às autoridades competentes relevantes nos termos do artigo 36.o documentação adicional sobre os trabalhos de garantia de fiabilidade realizados por um ou mais revisores oficiais de contas ou por uma ou mais sociedades de revisores oficiais de contas para efeitos da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade a nível consolidado.

Caso a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade de uma empresa-mãe ou filial de um grupo de empresas seja realizada por um ou mais auditores ou por uma ou mais entidades de auditoria de um país terceiro, a autoridade competente pode solicitar às autoridades competentes relevantes desse país terceiro documentação adicional sobre os trabalhos de garantia de fiabilidade realizados por esse ou esses auditores ou entidades de auditoria de países terceiros, através de acordos de colaboração.

Em derrogação do disposto no terceiro parágrafo, caso um prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente, um ou mais auditores ou uma ou mais entidades de auditoria de um país terceiro com o qual não exista um acordo de colaboração tenham realizado a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade de uma empresa-mãe ou filial de um grupo de empresas, o revisor oficial de contas do grupo é também, quando tal lhe for pedido, responsável por garantir a entrega devida da documentação adicional sobre os trabalhos de garantia de fiabilidade realizados por esse ou esses prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes, auditores ou entidades de auditoria do país terceiro, nomeadamente os documentos de trabalho relevantes para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade a nível consolidado. Para garantir tal entrega, o revisor oficial de contas do grupo conserva uma cópia dessa documentação ou, em alternativa, acorda com o prestador ou prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes, com o auditor ou auditores ou com a entidade ou entidades de auditoria do país terceiro que terá acesso sem restrições, a seu pedido, ou toma quaisquer outras medidas adequadas. Se existirem razões legais ou outras que impeçam a transferência dos documentos de trabalho de garantia de fiabilidade de um país terceiro para o revisor oficial de contas do grupo, a documentação conservada pelo revisor oficial de contas do grupo inclui provas de que este efetuou as diligências adequadas para obter o acesso à documentação de garantia de fiabilidade e, em caso de impedimento que não decorra da legislação do país terceiro em causa, provas desse impedimento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0043
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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