+Artigo 30.o-E Comunicação das infrações
---+Artigo 30.o-E 1.
---+Artigo 30.o-E 2.
---+Artigo 30.o-E 3.

Artigo 30.o-E Comunicação das infrações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 30.o-E 1.	Os Estados-Membros asseguram que são criados mecanismos eficazes para incentivar a comunicação às autoridades competentes das infrações à presente diretiva ou ao Regulamento (UE) n.o 537/2014.
Artigo 30.o-E 2.	Os mecanismos a que se refere o n.o 1 compreendem, pelo menos: a) Procedimentos específicos para a receção e acompanhamento da comunicação de infrações; b) Medidas de proteção dos dados pessoais relativos tanto à pessoa que comunica a infração potencial ou real como à pessoa suspeita de cometer ou que alegadamente cometeu essa infração, de acordo com os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE; c) Procedimentos adequados para garantir os direitos de defesa da pessoa acusada e o seu direito a ser ouvida antes da adoção de uma decisão que lhe diga respeito, bem como o direito a uma ação perante um tribunal contra qualquer decisão ou medida que lhe diga respeito.
Artigo 30.o-E 3.	Os Estados-Membros asseguram que as sociedades de revisores oficiais de contas estabelecem procedimentos adequados para os seus empregados comunicarem infrações potenciais ou reais à presente diretiva ou ao Regulamento (UE) n.o 537/2014, a nível interno através de um canal específico.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0043
EULAW -
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