CAPÍTULO VII INSPEÇÕES E SANÇÕES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 30.o Sistemas de inspeção e de sanções
Artigo 30.o-A Poderes sancionatórios
Artigo 30.o-B Aplicação efetiva das sanções	Artigo 30.o-B Aplicação efetiva das sanções Quando estabelecerem regras nos termos do artigo 30.o, os Estados-Membros exigem que, ao determinar o tipo e o nível das sanções e medidas administrativas, as autoridades competentes tomem em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso: a) A gravidade e a duração da infração; b) O grau de responsabilidade da pessoa responsável; c) A capacidade financeira da pessoa responsável, por exemplo conforme indicada pelo volume de negócios total da entidade responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável; d) Os montantes dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável, na medida em que possam ser determinados; e) O nível de cooperação da pessoa responsável com a autoridade competente; f) Anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável. As autoridades competentes podem ter em conta outros fatores, caso se encontrem especificados no direito nacional.
Artigo 30.o-C Publicação de sanções e medidas
Artigo 30.o-D Recurso	Artigo 30.o-D Recurso Os Estados-Membros asseguram que as decisões tomadas pela autoridade competente nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 537/2014 são passíveis de recurso.
Artigo 30.o-E Comunicação das infrações
Artigo 30.o-F Intercâmbio de informações

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0043
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.