+Artigo 33.o Cooperação entre sistemas de supervisão pública a nível comunitário

Artigo 33.o Cooperação entre sistemas de supervisão pública a nível comunitário

Artigo 33.o

Cooperação entre sistemas de supervisão pública a nível comunitário

Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições regulamentares dos sistemas de supervisão pública permitam uma cooperação eficaz a nível comunitário no que diz respeito às actividades de supervisão dos Estados-Membros. Para o efeito, cada Estado-Membro deve nomear uma entidade especificamente responsável por garantir essa cooperação.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0043
EULAW -
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