+Artigo 48.o-A Exercício da delegação
---+Artigo 48.o-A 1.
---+Artigo 48.o-A 2.
---+Artigo 48.o-A 3.
---+Artigo 48.o-A 4.
---+Artigo 48.o-A 5.

Artigo 48.o-A Exercício da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 48.o-A 1.	O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 48.o-A 2.	O poder de adotar atos delegados referido no artigo 26.o, n.o 3, no artigo 45.o, n.o 6, no artigo 46.o, n.o 2 e no artigo 47.o, n.o 3 é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 16 de junho de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 26.o-A, n.o 3, é conferido à Comissão por tempo indeterminado.
Artigo 48.o-A 3.	A delegação de poderes referida no artigo 26.o, n.o 3, no artigo 26.o-A, n.o 3, no artigo 45.o, n.o 6, no artigo 46.o, n.o 2, e no artigo 47.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 48.o-A 4.	Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 48.o-A 5.	Os atos delegados adotados nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do artigo 26.o-A, n.o 3, do artigo 45.o, n.o 6, do artigo 46.o, n.o 2, ou do artigo 47.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de quatro meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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