CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 48.o Procedimento de comité
Artigo 48.o-A Exercício da delegação
Artigo 50.o Revogação da Directiva 84/253/CEE	Artigo 50.o Revogação da Directiva 84/253/CEE A Directiva 84/253/CEE é revogada com efeitos a partir de 29 Junho de 2006. As remissões para a directiva revogada entendem-se como feitas para a presente directiva.
Artigo 51.o Disposição transitória	Artigo 51.o Disposição transitória Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos da Directiva 84/253/CEE antes da entrada em vigor das disposições previstas no n.o 1 do artigo 53.o são considerados como tendo sido aprovados nos termos da presente directiva.
Artigo 52.o Harmonização mínima	Artigo 52.o Harmonização mínima Os Estados-Membros que exijam a revisão legal de contas podem impor requisitos mais exigentes, salvo disposições em contrário na presente directiva.
Artigo 53.o Transposição
Artigo 54.o Entrada em vigor	Artigo 54.o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 55.o Destinatários	Artigo 55.o Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0043
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.