|
+Artigo 16.o 3. |
Artigo 16.o 3.Salvo se disser respeito à renovação de um mandato de auditoria nos termos do artigo 17.o, n.o 2, a recomendação do comité de auditoria referida no n.o 2 é elaborada na sequência de um processo de seleção organizado pela entidade auditada e que respeite os seguintes critérios:
a)
A entidade auditada pode convidar quaisquer revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas a apresentarem propostas para a prestação do serviço de revisão legal de contas, desde que o artigo 17.o, n.o 3, seja respeitado e que a organização do processo de concurso não impeça de modo algum a participação no processo de seleção de sociedades que, no ano civil anterior, tenham recebido menos de 15 % do total de honorários de auditoria de entidades de interesse público no Estado-Membro em causa;
b)
A entidade auditada elabora documentos de concurso destinados aos revisores oficiais de contas ou às sociedades de revisores oficiais de contas convidados. Esses documentos devem permitir-lhes compreender a atividade da entidade auditada e o tipo de revisão legal de contas que será realizado. Os documentos de concurso incluem critérios de seleção transparentes e não discriminatórios, que serão utilizados pela entidade auditada para avaliar as propostas apresentadas pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas;
c)
A entidade auditada pode determinar livremente o processo de seleção e realizar negociações diretas com os proponentes interessados no decurso do processo;
d)
Se, de acordo com o direito da União ou com o direito nacional, as autoridades competentes referidas no artigo 20.o exigirem aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que respeitem determinadas normas de qualidade, essas normas são incluídas nos documentos de concurso;
e)
A entidade auditada avalia as propostas apresentadas pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas de acordo com os critérios de seleção previamente definidos nos documentos de concurso, elaborando um relatório sobre as conclusões do processo de seleção, validado pelo comité de auditoria. A entidade auditada e o comité de auditoria tomam em consideração as situações identificadas ou conclusões de qualquer relatório de inspeção relativo ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas candidata, a que se refere o artigo 26.o, n.o 8, e publicadas pela autoridade competente nos termos do artigo 28.o, alínea d);
f)
A entidade auditada deve ser capaz de demonstrar, à autoridade competente referida no artigo 20.o, se tal lhe for solicitado, que o processo de seleção foi realizado de forma equitativa. O comité de auditoria é responsável pelo processo de seleção referido no primeiro parágrafo. Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, a autoridade competente referida no artigo 20.o, n.o 1, publica uma lista dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas em causa, a qual é atualizada anualmente. A autoridade competente utiliza as informações fornecidas pelos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas nos termos do artigo 14.o para efetuar os cálculos relevantes. 1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|