+Artigo 20.o 2.

Artigo 20.o 2.

Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que a responsabilidade por assegurar a aplicação total ou parcial das disposições do Título III do presente regulamento deve ser confiada, consoante o caso, às autoridades competentes referidas nas seguintes disposições:

a) 

Artigo 48.o da Diretiva 2004/39/CE;

b) 

Artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/109/CE;

c) 

Artigo 24.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2004/109/CE;

d) 

Artigo 20.o da Diretiva 2007/64/CE;

e) 

Artigo 30.o da Diretiva 2009/138/CE;

f) 

Artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE;

ou a outras autoridades designadas nos termos do direito nacional.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0537
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