+Artigo 20.o Designação das autoridades competentes
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.
---+Artigo 20.o 5.
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Artigo 20.o Designação das autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 20.o 1.
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As autoridades competentes responsáveis pelo exercício das funções previstas no presente regulamento e pela aplicação das suas disposições são designadas entre as seguintes:
a)
A autoridade competente a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/109/CE;
b)
A autoridade competente a que se refere o artigo 24.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2004/109/CE;
c)
A autoridade competente a que se refere o artigo 32.o da Diretiva 2006/43/CE.
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Artigo 20.o 2.
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Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que a responsabilidade por assegurar a aplicação total ou parcial das disposições do Título III do presente regulamento deve ser confiada, consoante o caso, às autoridades competentes referidas nas seguintes disposições:
a)
Artigo 48.o da Diretiva 2004/39/CE;
b)
Artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/109/CE;
c)
Artigo 24.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2004/109/CE;
d)
Artigo 20.o da Diretiva 2007/64/CE;
e)
Artigo 30.o da Diretiva 2009/138/CE;
f)
Artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE;
ou a outras autoridades designadas nos termos do direito nacional.
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Artigo 20.o 3.
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Sempre que seja designada mais do que uma autoridade competente nos termos dos n.os 1 e 2, essas autoridades estão organizadas de forma que as suas funções sejam claramente atribuídas.
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Artigo 20.o 4.
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O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não prejudica o direito de um Estado-Membro prever disposições legais e administrativas distintas relativamente a países e territórios ultramarinos com os quais o Estado-Membro em causa tenha relações especiais.
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Artigo 20.o 5.
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Os Estados-Membros informam a Comissão da designação das autoridades competentes para efeitos do disposto no presente regulamento. Cabe à Comissão consolidar essas informações e publicá-las.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0537
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